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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc058074
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina
  1. Anão agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
  2. Bagiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.
  3. Cnão agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
  4. Dagiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.
  5. Enão agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
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GabaritoB — agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Gabarito: letra B. Adelina agiu corretamente porque a Constituição Federal admite a entrada em casa alheia sem consentimento do morador para prestar socorro (art. 5º, XI), não havendo restrição de horário para essa hipótese.

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

A regra geral é a inviolabilidade, mas o próprio dispositivo elenca quatro exceções permissivas: (1) flagrante delito; (2) desastre; (3) prestar socorro; (4) determinação judicial (apenas durante o dia). A hipótese do enunciado se encaixa perfeitamente na exceção "prestar socorro", que não exige autorização judicial nem limitação de horário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Adelina não agiu corretamente porque a casa é inviolável. Ignora as exceções constitucionais. O art. 5º, XI, admite o ingresso para prestar socorro, independentemente de consentimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação foi correta, pois a entrada se deu para prestar socorro a Adão, que desmaiou. A CF autoriza expressamente essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a possibilidade de ingresso apenas ao flagrante delito, omitindo as exceções de desastre e prestar socorro. O socorro é causa autônoma de ingresso lícito, independentemente de flagrante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a entrada é permitida apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário. Erro duplo: (a) omite as hipóteses de flagrante delito e desastre; (b) a determinação judicial só é válida durante o dia, não em qualquer horário (art. 5º, XI).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que só se pode entrar com permissão ou, durante o dia, por determinação judicial. Exclui flagrante delito, desastre e prestar socorro — justamente a hipótese do caso concreto. A exceção de socorro não depende de horário ou autorização judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tentação de considerar a inviolabilidade como absoluta (alternativa A) ou de listar apenas algumas exceções, esquecendo que o "socorro" e o "desastre" são exceções autônomas, sem restrição de horário. Na prova, lembre-se de verificar se o texto constitucional foi reproduzido por completo.

Gabarito: letra B.

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