Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2019
Direito do Consumidor›Proteção Contratual do Consumidor
Código
fc058109
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Em relação à proteção contratual ao consumidor, considere os enunciados seguintes:I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.II . As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, desde que por ele ratificados por ocasião da celebração dos contratos definitivos.III . Assegura-se ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas dar-se-á com o cálculo de correção monetária, defeso que se proceda a descontos do valor total devido e pago pelo consumidor, a qualquer título.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BI e III .
CII , III e IV.
DII e III .
EI e IV.
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GabaritoB — I e III .
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Proteção Contratual do Consumidor
Gabarito: Letra B — apenas os itens I e III estão corretos. O item I reproduz literalmente o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor. O item III assegura o direito à liquidação antecipada do débito com redução proporcional de juros e acréscimos, conforme o art. 52, §2º do CDC. O item II erra ao condicionar a vinculação das declarações pré-contratuais à ratificação posterior (o art. 48 do CDC não exige tal condição). O item IV afirma indevidamente que é vedado qualquer desconto no consórcio, quando a lei (art. 53, §2º do CDC) veda apenas a retenção a título de multa contratual, compensação ou penalidade.
Item
Conteúdo
Fundamento Legal
Correto?
I
Cláusulas contratuais interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
Art. 47 do CDC
✅ Sim
II
Declarações pré-contratuais vinculam o fornecedor somente se ratificadas na celebração do contrato definitivo
Art. 48 do CDC (não exige ratificação)
❌ Não
III
Liquidação antecipada do débito com redução proporcional de juros e acréscimos
Art. 52, §2º do CDC
✅ Sim
IV
No consórcio, vedação de qualquer desconto sobre o valor total devido e pago pelo consumidor
Art. 53, §2º do CDC (veda apenas retenção a título de multa, compensação ou penalidade)
❌ Não
Interpretação contratual (CDC)
1Art. 47 — Mais favorável ao consumidor
2Art. 48 — Declarações pré-contratuais
Vinculam o fornecedor
Sem necessidade de ratificação
3Art. 52, §2º — Liquidação antecipada
Redução proporcional de juros
4Art. 53, §2º — Consórcio
Correção monetária na restituição
Vedada retenção a título de multa
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Item I — ✅ Correto
O art. 47 do CDC estabelece a regra de interpretação mais favorável ao consumidor:
Art. 47CDC
Art. 47 — "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."
A assertiva está em total conformidade com o dispositivo.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 48 do CDC determina a vinculação imediata das declarações pré-contratuais, sem qualquer condição de ratificação posterior:
Art. 48CDC
Art. 48 — "As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos."
O item erra ao acrescentar a exigência de "ratificação por ocasião da celebração dos contratos definitivos", condição que não existe no texto legal.
Item III — ✅ Correto
O direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional de juros e demais acréscimos, está previsto no art. 52, §2º do CDC. Embora o texto literal desse dispositivo não tenha sido reproduzido na fonte canônica, a regra é pacífica e o item está correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 53, §2º do CDC, que trata dos contratos de consórcio, estabelece que a compensação ou restituição das parcelas quitadas dar-se-á com correção monetária, sendo vedada apenas a retenção de valores a título de multa contratual, compensação ou penalidade (art. 53, §2º e parágrafo único). O item afirma que é vedado "proceder a descontos do valor total devido e pago pelo consumidor, a qualquer título", o que é mais amplo que a lei. A vedação legal não abrange descontos legítimos (ex.: taxas administrativas previstas em contrato), mas sim a retenção abusiva de multas e penalidades.
NÃO CAIA NESSA!
No item II, a banca inseriu a condição "desde que por ele ratificados", que não consta no art. 48 do CDC. O candidato desatento pode acreditar que essa condição é necessária, mas a lei confere vinculação imediata às declarações pré-contratuais.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa B.