Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FCC 2019
Direito do Consumidor›Práticas Comerciais
Código
fc058129
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:
AOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
BToda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
CA publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
DÉ enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
EO ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.
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GabaritoB — Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proteção ao consumidor nas práticas comerciais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 30 do CDC, que consagra o princípio da vinculação da oferta/publicidade ao contrato. As demais alternativas contêm erros: A contraria o art. 32 (peças de reposição devem ser mantidas por período razoável), C permite publicidade disfarçada de notícia (vedada), D confunde publicidade abusiva com enganosa, e E inverte o ônus da prova (cabe ao fornecedor).
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos do CDC sobre práticas comerciais, especialmente oferta, publicidade e peças de reposição. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Dispositivo do CDC
Afirmação
Correção
A
Art. 32, caput e parágrafo único
Peças de reposição: oferta cessa imediatamente com a fabricação/importação.
❌ Errada: a oferta deve ser mantida por período razoável.
B
Art. 30, caput
Publicidade precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.
✅ Correta (gabarito).
C
Art. 36 (vedação implícita)
Publicidade pode ser redigida como notícia jornalística.
❌ Errada: é vedada a publicidade dissimulada.
D
Art. 37, §2º (publicidade abusiva)
Publicidade que incita violência, discrimina ou explora medo/superstição é enganosa.
❌ Errada: é publicidade abusiva, não enganosa.
E
Art. 38
Ônus da prova da veracidade da publicidade cabe a quem a questiona.
❌ Errada: o ônus é do fornecedor.
Práticas comerciais (CDC): Oferta (art. 30) (Vincula o fornecedor, Integra o contrato); Peças de reposição (art. 32) (Enquanto fabrica/importa: obrigatório, Cessada: período razoável); Publicidade (Enganosa: informação falsa, Abusiva: violência, discriminação, medo, Dissimulada: disfarçada de notícia); Ônus da prova (Fornecedor: veracidade da publicidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 32 caput determina que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação. Já o parágrafo único estabelece que, cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, e não de imediato como afirma a alternativa. Portanto, a assertiva está errada.
Art. 32CDC
Art. 32 — "Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto."
Parágrafo único — "Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o caput do art. 30 do CDC. Esse dispositivo consagra o princípio da vinculação da oferta: toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato futuro.
Art. 30CDC
Art. 30 — "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CDC proíbe a publicidade dissimulada, ou seja, aquela que se apresenta como notícia jornalística sem ser identificada como anúncio (art. 36). A alternativa afirma que a publicidade "pode ser redigida e entendida como notícia jornalística", o que é vedado. A publicidade deve ser claramente identificável como tal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde publicidade enganosa com publicidade abusiva. O art. 37, §1º define a enganosa; o §2º define a abusiva, que inclui "a publicidade discriminatória, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição" etc. A alternativa descreve características da publicidade abusiva, mas a rotula como enganosa — erro conceitual grave.
Art. 37, §1CDC
Art. 37 — "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva."
§ 1º — "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor..."
§ 2º — "É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária é do fornecedor que a patrocina, conforme o art. 38 do CDC, e não de quem a questiona. A alternativa inverte o ônus, atribuindo-o ao consumidor que questiona.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de publicidade enganosa e abusiva (alternativa D). Memorize: enganosa = falsa ou omissa; abusiva = discriminatória, violenta, que explora medo/superstição, etc. No art. 37, os §§ são claros: §1º enganosa, §2º abusiva. Não troque!
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente o CDC é a letra B.