Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2019
Direito do Consumidor›Direitos Básicos do Consumidor
Código
fc058131
Banca
FCC
Órgão
AFAP
Ano
2019
Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
AO fornecedor do produto só será responsabilizado pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos se estes não tiverem patrimônio próprio para arcar com os danos que tenham causado.
BA garantia contratual do produto é facultativa e pode ser conferida aumentando ou diminuindo o prazo da garantia legal, mediante termo escrito em língua portuguesa ou em espanhol se o produto for importado de país pertencente ao MERCOSUL.
CAs cláusulas do contrato podem transferir a responsabilidade pela qualidade do produto a terceiros, desde que tenham endereço conhecido e se encontrem no exercício regular de suas atividades.
DO consumidor pode desistir do produto em trinta dias a contar de seu recebimento, sempre que sua aquisição tenha ocorrido virtualmente ou por telefone.
EOs produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
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GabaritoE — Os produtos colocados no mercado de consumo não deverão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os que forem considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
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Direitos Básicos do Consumidor no CDC
Gabarito: letra E. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os produtos colocados no mercado não devem acarretar riscos à saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza, e impõe aos fornecedores o dever de prestar informações adequadas sobre esses riscos (art. 6º, I e III, e art. 9º do CDC). A alternativa E reproduz exatamente essa regra.
A questão testa o conhecimento de dispositivos específicos do CDC sobre responsabilidade, garantia, direito de arrependimento e segurança de produtos.
Direito Básico / Regra
Descrição (CDC)
Fundamento Legal
Responsabilidade por prepostos
Fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de prepostos ou representantes autônomos, independentemente do patrimônio destes.
Art. 34
Garantia contratual
É complementar à legal; não pode reduzir o prazo da garantia legal, apenas ampliá-lo. Termo deve ser em língua portuguesa.
Art. 50
Cláusulas de transferência de responsabilidade
São nulas as cláusulas que transfiram a terceiros a responsabilidade por vícios de qualidade ou segurança.
Art. 51, I
Direito de arrependimento
Nas compras fora do estabelecimento (internet, telefone), o prazo é de 7 dias a contar do recebimento.
Art. 49
Risco à saúde ou segurança
Produtos não devem acarretar riscos, exceto os normais e previsíveis; fornecedor deve informar adequadamente.
Arts. 6º, I e III, e 9º
Direitos básicos do consumidor: Segurança (art. 6º, I) (Produto sem risco à saúde, Exceto risco normal e previsível, Dever de informação adequada); Responsabilidade (art. 34) (Solidária por prepostos, Sem condicionante patrimonial); Garantia (art. 50) (Contratual é complementar, Não reduz prazo legal, Termo em português); Direito de arrependimento (art. 49) (7 dias fora do estabelecimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, sem qualquer condicionante relacionada ao patrimônio destes.
Art. 34CDC
Art. 34 — "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos"
Portanto, a afirmação de que a responsabilidade só existiria se o preposto não tiver patrimônio é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A garantia contratual é complementar à legal, conforme o art. 50 do CDC. Ela não pode reduzir o prazo da garantia legal, apenas ampliá-lo ou complementá-la. Além disso, o termo de garantia deve ser em língua portuguesa, não havendo exceção para o MERCOSUL.
Art. 50CDC
Art. 50 — "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito"
A alternativa erra ao permitir a diminuição do prazo legal e ao admitir termo em espanhol.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CDC veda expressamente cláusulas contratuais que transfiram a responsabilidade por vícios de qualidade ou segurança a terceiros (art. 51, I). A responsabilidade é do fornecedor, sendo nula qualquer estipulação em contrário. A alternativa contraria essa proteção ao consumidor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento comercial (inclusive por telefone ou internet) é de 7 dias, e não 30, conforme o art. 49 do CDC.
Art. 49CDC
Art. 49 — "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os direitos básicos do consumidor incluem a proteção contra riscos à saúde e segurança, com a ressalva de riscos normais e previsíveis, e o dever do fornecedor de prestar informações adequadas (art. 6º, I e III, combinado com art. 9º do CDC). A alternativa descreve corretamente esse princípio.
Art. 6CDC
Art. 6º — São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 9º — O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.