Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
fc058169
Banca
FCC
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2019
Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que
Ao veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.
Bo Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
Co veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
Das Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
Eo veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.
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GabaritoD — as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
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Sanção e veto na Lei Orgânica do Município de Fortaleza
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com exatidão a previsão da Lei Orgânica do Município de Fortaleza acerca do prazo de manifestação das Comissões Técnicas e a consequência da omissão (discussão e votação sem parecer). As demais alternativas ou contrariam o modelo federal – que serve como parâmetro geral – ou trazem regras inexistentes na legislação municipal.
Aspecto
Previsão na Lei Orgânica de Fortaleza (Alternativa D - Correta)
Regra geral/outras alternativas (Incorretas)
Manifestação das Comissões Técnicas
Devem se manifestar no prazo máximo de 48 horas antes da sessão de votação do veto.
Não há previsão de dois turnos (alt. C) ou de votação secreta (alt. A).
Consequência da omissão
Se não houver manifestação no prazo, o veto é discutido e votado sem parecer.
O veto pode ser por inconstitucionalidade ou interesse público (alt. B erra ao restringir).
Prazo de apreciação pela Câmara
(Não mencionado na alternativa D, mas o item é correto por descrever a regra exata)
A alternativa E (15 dias) não é a regra descrita no comentário como correta para este item específico.
1Leitura em Plenário
2Comissões Técnicas (48h)
3Sem parecer → vota sem ele
4Votação em turno único
5Maioria absoluta rejeita
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o veto só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta em votação secreta. A Constituição Federal (art. 66, §4º) prevê a maioria absoluta, mas não exige votação secreta; no âmbito municipal, a regra é a votação nominal (aberta). Além disso, a Lei Orgânica de Fortaleza não adota o sigilo para esse caso.
Art. 66, §4CF/88
Constituição Federal: Art. 66, §4º — “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.”
O erro está no termo “secreta”, que não corresponde ao procedimento local.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Prefeito não pode vetar por inconstitucionalidade, devendo, nesse caso, ajuizar representação. A CF (art. 66, §1º) é clara: o veto pode ser tanto por inconstitucionalidade quanto por contrariedade ao interesse público. Não há tal restrição no sistema municipal.
Art. 66, §1CF/88
Constituição Federal: Art. 66, §1º — “Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis...”
A alternativa confunde as hipóteses e cria uma obrigação de ação judicial que não existe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o veto é apreciado em dois turnos de discussão e votação. No processo legislativo municipal (e também no federal), a apreciação do veto é feita em turno único. Não há previsão de dois turnos na Lei Orgânica de Fortaleza.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o gabarito oficial, esta alternativa descreve fielmente o procedimento estabelecido na Lei Orgânica do Município de Fortaleza: as Comissões Técnicas devem se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto; se não houver manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer. Essa regra específica não está na CF, mas é própria do ordenamento municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o veto será apreciado dentro do prazo de quinze dias contado de sua leitura em Plenário. No modelo federal (art. 66, §4º), o prazo é de trinta dias. A Lei Orgânica de Fortaleza não adota o prazo de quinze dias; logo, a alternativa é falsa.