Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FCC 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fc058170
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que
- Aàs Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.
- Bos membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.
- Cuma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.
- Das alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.
- Ea Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.