Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fc058171
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2019
Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que
- Aa licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.
- Bterminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.
- Ca licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
- Da licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
- Eo servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.