Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FCC 2019

Licenças no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz a regra constitucional e estatutária de que o servidor investido em mandato de Prefeito é considerado em licença e afastado do cargo, com a faculdade de optar pela remuneração do cargo eletivo ou pela do cargo efetivo — regra que decorre da Constituição Federal (art. 38, I) e é replicada no Estatuto do Município de Fortaleza (Lei nº 6.794/1990). As demais alternativas distorcem as regras de licença para tratamento de saúde, doença em pessoa da família e acompanhamento de cônjuge.

O regime de licenças do servidor público municipal de Fortaleza é disciplinado pela Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), que segue a lógica geral dos estatutos de servidores, com adaptações locais. A licença é o afastamento do exercício do cargo com ou sem remuneração, por prazo determinado ou indeterminado, em razão de situações previstas em lei. Cada modalidade tem requisitos próprios, e a banca explora justamente as diferenças entre elas: quem avalia a necessidade da licença, qual o prazo para reassunção, e se há ou não remuneração.

A regra central da questão é a do servidor investido em mandato eletivo. A Constituição Federal, no art. 38, I, estabelece que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Isso significa que o servidor não acumula as duas remunerações — ele escolhe uma delas. O Estatuto de Fortaleza reproduz essa lógica, tratando o afastamento como licença. Essa é a única alternativa que espelha corretamente o texto legal.

As demais alternativas erram ao inverter requisitos ou prazos. A licença para tratamento de saúde, por exemplo, não depende de laudo de médico particular — depende de inspeção médica oficial, realizada pela perícia do órgão. A reassunção após a licença não tem prazo de três dias úteis; em regra, o servidor reassume imediatamente ou no primeiro dia útil seguinte ao término. Já as licenças por doença em pessoa da família e para acompanhar cônjuge, no âmbito municipal, seguem regras próprias do estatuto local, que não preveem remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício — em geral, são concedidas sem remuneração ou com regras específicas.

A pegadinha da questão está em generalizar regras de outros estatutos (como a Lei 8.112/1990, federal) para o estatuto municipal de Fortaleza. O candidato que conhece a lei federal pode ser induzido a marcar a alternativa C ou D, que falam em "remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício" — expressão que não corresponde à regra local. A alternativa E, por sua vez, é a única que reproduz fielmente a regra constitucional e estatutária sobre mandato eletivo, que é uniforme em todo o país.

Guarde a fronteira entre as licenças com e sem remuneração e entre os requisitos de cada uma: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa E é a correta porque trata do afastamento para mandato eletivo, que tem regra constitucional expressa e é replicada no estatuto municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licença para tratamento de saúde não depende "unicamente de laudo do médico particular do servidor". A regra exige inspeção médica oficial, realizada pela perícia médica do órgão ou entidade, que avalia a necessidade do afastamento e fixa a duração. O laudo de médico particular pode ser um elemento de instrução, mas não é o único nem o decisivo. A alternativa erra ao excluir a participação da perícia oficial, que é o requisito essencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de "três dias úteis" para reassunção após a licença para tratamento de saúde não corresponde à regra do estatuto municipal. Em regra, o servidor reassume imediatamente o exercício ao término da licença, ou no primeiro dia útil seguinte, conforme a legislação local. A alternativa inventa um prazo que não existe no estatuto de Fortaleza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença por motivo de doença em pessoa da família não é concedida "com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício". Essa expressão não corresponde à regra do estatuto municipal. Em geral, essa licença é concedida sem remuneração ou com regras específicas de prazo e remuneração definidas na lei local. A alternativa distorce o regime remuneratório da licença.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro também não é concedida "com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício". No âmbito municipal, essa licença segue regras próprias do estatuto, que em regra a concede sem remuneração ou com condições específicas. A alternativa repete o mesmo erro da letra C, aplicando uma fórmula remuneratória que não existe na legislação local.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra do servidor investido em mandato de Prefeito: ele é considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Essa regra decorre da Constituição Federal (art. 38, I) e é replicada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. O servidor não acumula as remunerações — ele escolhe entre a do cargo efetivo e a do mandato eletivo.

Gabarito: letra E