Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Proibições
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz a regra geral de que o servidor não pode exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário, conforme previsão expressa no art. 117, X, da Lei 8.112/1990 (norma federal que serve de paradigma aos estatutos municipais).
A questão cobra o conhecimento das vedações impostas aos servidores públicos. O art. 117 da Lei 8.112/1990 lista as condutas proibidas, e a maioria das alternativas contém desvios propositais (inversão de exceções, inclusão de termos incorretos, etc.).
Art. 117, XLei-8112
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido "cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses". O inciso XVII do art. 117 traz a mesma proibição, mas com a ressalva "exceto em situações de emergência e transitórias". Logo, a proibição não é absoluta.
Art. 117, XVIILei-8112
XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é proibido "retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade". O inciso II proíbe a retirada sem prévia anuência da autoridade competente. Com a devida autorização, a retirada é permitida.
Art. 117, IILei-8112
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é: "exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário". O inciso X do art. 117 proíbe o exercício do comércio e a participação em sociedade privada, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (a palavra "comandatário" é uma pequena adaptação, mas mantém o sentido). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido "filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político". O inciso VII veda apenas a conduta de coagir ou aliciar subordinados a se filiarem, e não a filiação voluntária do próprio servidor. A filiação é direito constitucional (CF, art. 5º, XVII) e não pode ser vedada por estatuto.
Art. 117, VIILei-8112
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura duas proibições de forma incorreta: "ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa". O inciso I proíbe a ausência sem autorização; o inciso XV proíbe "proceder de forma desidiosa", mas não há relação entre as condutas. A redação sugere que o servidor deve agir desidiosamente, o que é absurdo – o correto é que a conduta desidiosa é proibida, e não imposta.
Art. 117, ILei-8112
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato XV – proceder de forma desidiosa
Conclusão: Apenas a alternativa C reproduz fielmente a regra da proibição com a exceção correta.
Gabarito: letra C.