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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc058242
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n° 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que
  1. Ao Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.
  2. Ba Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.
  3. Co Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
  4. Do Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.
  5. Eo Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Planejamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. O Anexo de Metas Fiscais da LDO deve conter o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, que identifica os tributos objeto de renúncia e a modalidade dessa renúncia, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a localização e o conteúdo de cada instrumento de planejamento.

A questão exige conhecimento sobre o conteúdo de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios fiscais (RREO e RGF), conforme a LRF e o MDF. A banca mistura atribuições de um instrumento com outro, testando se o candidato sabe exatamente o que cada peça deve conter. Vamos analisar cada alternativa.

LDOLOAAnexo de Metas FiscaisOrçamento da Seguridade SocialRenúncia de ReceitaLEVELsoulevel.com.br
Instrumentos de Planejamento — só LDO: Anexo de Metas Fiscais; só LOA: Orçamento da Seguridade Social; LDO∩LOA: Renúncia de Receita

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento da Seguridade Social integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, § 5º, III, da CF/88. A LDO trata de metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e orientação para a elaboração da LOA, não abriga orçamentos setoriais. A assistência farmacêutica básica, por sua vez, é uma despesa que pode ser discriminada no orçamento da seguridade, mas isso não a torna parte da LDO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LOA não deve dispor sobre a elevação de alíquota de tributo. A alteração de alíquotas é matéria de legislação tributária, que a LDO pode orientar (art. 165, § 2º, CF), mas a LOA em si não contém essa disposição. A LOA trata da previsão de receitas e fixação de despesas, e o princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas a esse conteúdo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO, deve conter o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Esse demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias e a modalidade dessas renúncias (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota, etc.), conforme o art. 14 da LRF e o MDF. A renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto e medidas de compensação, o que justifica a exigência desse demonstrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PPA não dispõe sobre a vigência e os prazos da LDO e da LOA, nem estabelece normas de gestão financeira e patrimonial. Essas matérias são de lei complementar, conforme o art. 165, § 9º, da CF/88. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O RREO deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, mas isso é atribuição do Anexo de Metas Fiscais da LDO, não do RREO. O RREO é um relatório de execução orçamentária, publicado bimestralmente, que apresenta o comparativo entre a receita prevista e a realizada e a despesa fixada e a executada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conteúdo de um instrumento pelo de outro. O candidato que não domina a função de cada peça (PPA, LDO, LOA, RREO) cai na armadilha. Lembre-se: a LDO é o elo entre o planejamento de longo prazo (PPA) e o de curto prazo (LOA), e é nela que estão as metas fiscais e a renúncia de receita.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões assim, monte uma tabela mental com o conteúdo de cada instrumento: PPA (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados), LDO (metas fiscais, prioridades, orientação para a LOA, alterações tributárias), LOA (orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social), RREO (execução orçamentária bimestral) e RGF (gestão fiscal semestral).

Gabarito: letra C

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