Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc058242
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2019
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar n° 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que
Ao Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.
Ba Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.
Co Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
Do Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.
Eo Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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GabaritoC — o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta pois o Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve conter o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais. A LRF, em seu art. 14, exige que a renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, e o MDF detalha que esse demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições [...]"
As demais alternativas incorrem em equívocos sobre a competência de cada instrumento de planejamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Orçamento da Seguridade Social integra a LDO. Na verdade, o Orçamento da Seguridade Social é parte da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. A LDO é um instrumento anterior, que estabelece metas e prioridades, não o orçamento propriamente dito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que a LOA deve tratar da elevação de alíquota de tributo. A majoração de tributos exige lei específica (art. 150, I, CF), não podendo ser feita por meio da lei orçamentária. A LOA apenas estima a receita com base na legislação tributária vigente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a LRF e o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Anexo de Metas Fiscais da LDO deve conter o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, que identifica os tributos objeto de renúncia, a modalidade (isenção, anistia, remissão, subsídio, etc.) e a compensação correspondente. Isso decorre do art. 14 da LRF, que condiciona a renúncia à estimativa de impacto e às medidas de compensação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Plano Plurianual (PPA) a função de dispor sobre a vigência e prazos da LDO e da LOA, bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada (art. 165, §1º, CF). A vigência da LDO e LOA é definida nas respectivas leis, e as normas de gestão financeira patrimonial são estabelecidas pela LRF e pela contabilidade pública, não pelo PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) deve ser acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Na verdade, o demonstrativo de metas anuais e a margem de expansão são itens do Anexo de Metas Fiscais (LDO), e não do RREO. O RREO é um relatório bimestral que demonstra a execução orçamentária (art. 165, §3º, CF e art. 52 da LRF), sem incluir esses demonstrativos específicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conteúdos dos diferentes instrumentos de planejamento: LDO, LOA, PPA e relatórios fiscais. O candidato deve memorizar quais informações cabem em cada um. Por exemplo, o Orçamento da Seguridade Social está na LOA, não na LDO; e o demonstrativo de renúncia de receita está no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Treine a distinção com tabelas comparativas.