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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2019

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
fc058268
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
A Emenda Constitucional 95/2016 desfinancia o Sistema Único de Saúde, com o congelamento das despesas por 20 anos, exigindo dos trabalhadores uma compreensão clara sobre seus artigos determinando que
  1. Aficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS.
  2. Bo Poder Executivo, no primeiro decênio dos exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária.
  3. Cnão é admitida nenhuma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.
  4. Dé vedada realização de concurso público para todos os casos, sem exceção.
  5. Eé permitida alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
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GabaritoA — ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emenda Constitucional 95/2016 – Novo Regime Fiscal e o SUS

Gabarito: letra A. A EC 95/2016, ao instituir o Novo Regime Fiscal, estabeleceu limites individualizados para as despesas primárias de cada Poder e órgão, incluindo as ações e serviços públicos de saúde (SUS). A alternativa A reflete corretamente esse preceito, ao afirmar que ficam estabelecidos limites individualizados para as despesas primárias no âmbito do SUS.

A EC 95/2016 determina que, durante a vigência do Novo Regime Fiscal, as despesas primárias da União ficam sujeitas a limites individualizados por Poder e por órgão (art. 107). No caso da saúde, o limite é corrigido anualmente pela variação do IPCA, garantindo o piso mínimo para o SUS. A alternativa A capta a essência: limites individualizados por exercício.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação "limites individualizados para as despesas primárias no âmbito da SUS" está de acordo com o art. 107, §1º, da EC 95/2016, que prevê limites individualizados para cada Poder e órgão. O SUS, como parte da administração federal, está sujeito a esse limite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A EC 95/2016 não autoriza a compensação com redução equivalente da despesa primária no primeiro decênio; tal compensação é permitida apenas nos casos de crédito suplementar ou especial (art. 107, §6º), e não de forma genérica. Além disso, o prazo de "primeiro decênio" não é o critério para a compensação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

É permitida a alteração do método de correção dos limites a partir do décimo exercício financeiro de vigência do Novo Regime Fiscal, por meio de lei complementar (art. 113, §1º, da EC 95/2016). Portanto, a afirmação de que não é admitida nenhuma alteração é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A EC 95/2016 não veda a realização de concursos públicos de forma absoluta. Há limitações para aumento de despesas com pessoal, mas concursos para reposição de cargos vagos são permitidos, desde que respeitados os limites fiscais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa não são permitidas durante a vigência do Novo Regime Fiscal, a menos que haja compensação com redução de outras despesas ou dentro dos limites. A EC 95/2016 veda a criação de despesa obrigatória que aumente o gasto com pessoal (art. 109), contrariando a permissão genérica da alternativa.

PEGA ESSA DICA!

A EC 95/2016 é bastante cobrada em concursos da área de saúde. Memorize os pontos centrais: (1) limites individualizados por Poder/órgão; (2) vigência de 20 exercícios financeiros; (3) correção pelo IPCA no primeiro decênio; (4) possibilidade de alteração do método após o décimo ano, por lei complementar; (5) vedação de criação de nova despesa obrigatória que exceda os limites. Resolver questões específicas ajuda a fixar as exceções.

Gabarito: letra A.

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