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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2019

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fc058271
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Os Conselhos de Saúde
  1. Asão comissões exclusivas de médicos e enfermeiros, profissionais do Sistema Único de Saúde, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
  2. Bsão órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde
  3. Cexistem em apenas duas esferas: estadual e municipal e foram criados para fiscalizar os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, depositados pelo Ministério da Saúde.
  4. Dpodem ter, eventualmente, alguns usuários do Sistema Único de Saúde, para exercer controle social na execução da política de saúde quando houver alto nível de reclamação da população junto às Unidades Básicas de Saúde.
  5. Esão comitês municipais de caráter permanente, formados somente por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), que recebem as diversas demandas de usuários do SUS sobre questões de saúde.
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GabaritoB — são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselhos de Saúde no SUS

Gabarito: letra B. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados com composição quadripartite (governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários), em caráter permanente e deliberativo, conforme o art. 1º, §2º da Lei nº 8.142/1990. A alternativa B reproduz literalmente essa definição legal.

Art. 1, §2Lei-8142

Art. 1º, §2º — "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

A banca testa o conhecimento da composição e das características dos Conselhos de Saúde previstos na Lei 8.142/1990. Todas as demais alternativas erram ao restringir a composição ou a abrangência desses órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os Conselhos de Saúde são "comissões exclusivas de médicos e enfermeiros". A lei determina composição quadripartite: governo, prestadores, profissionais de saúde e usuários. Não há exclusividade de médicos e enfermeiros; a categoria "profissionais de saúde" é mais ampla e inclui diversas áreas, mas nunca de forma exclusiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à redação do art. 1º, §2º da Lei 8.142/1990: órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os Conselhos existem "em apenas duas esferas: estadual e municipal". Na verdade, o §2º do art. 1º da Lei 8.142/1990 estabelece que o Conselho atua "em cada esfera de governo", ou seja, federal, estadual e municipal. Além disso, afirmar que foram criados apenas para fiscalizar recursos financeiros é reduzir indevidamente suas atribuições; eles também formulam estratégias e controlam a execução da política de saúde como um todo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os usuários "podem ter, eventualmente" participação, e apenas em caso de reclamações. A participação dos usuários é permanente e obrigatória, e a representação é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (§4º do art. 1º). Não se trata de algo eventual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a composição a "somente profissionais do SUS" e restringe a atuação a âmbito municipal. Os Conselhos existem nas três esferas (federal, estadual e municipal) e a composição inclui os quatro segmentos previstos em lei. A frase "comitês municipais" e "formados somente por profissionais do SUS" contraria frontalmente o disposto no art. 1º, §2º.

Gabarito: letra B.

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