Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2019
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
fc058273
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:
AÉ um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal, da Administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público.
BInstituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde podem ser complementares, mas não estão dentro do SUS.
CHospitais privados, clínicas médicas particulares, laboratórios privados e clínicas de vacinação não podem participar do SUS.
DUma comunidade usuária do SUS não pode participar da gestão do SUS em seu território, por razões de conflito de interesses, mas pode colaborar na gestão em outro território.
ESegundo a Constituição Federal, as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) devem financiar o SUS, mas a partir de janeiro de 2018, o Ministério da Saúde assumiu sozinho essa função, tendo em vista o endividamento de estados e municípios.
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GabaritoA — É um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições das 3 esferas de governo: federal, estadual e municipal, da Administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo Poder Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Único de Saúde (SUS)
Gabarito: letra A. O art. 4º da Lei 8.080/90 define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), da Administração direta e indireta e fundações mantidas pelo Poder Público – exatamente o que afirma a alternativa.
Lei 8.080/90:
Art. 4º — "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)."
A banca testa o conhecimento da composição do SUS e das regras sobre participação privada, financiamento e controle social. Vamos analisar cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B inverte o regime: as instituições públicas de controle, pesquisa e produção de insumos, medicamentos e equipamentos estão incluídas no SUS (art. 4º, §1º), e não são complementares. O caráter complementar é exclusivo da iniciativa privada (§2º). Cuidado para não trocar os papéis.
SUS (Lei 8.080/90)
1Composição (art. 4º)
Órgãos e instituições públicas
3 esferas: federal, estadual, municipal
Adm. direta e indireta
Fundações mantidas pelo Poder Público
Instituições incluídas (§1º)
Controle de qualidade
Pesquisa e produção de insumos
Medicamentos, sangue, hemoderivados
Equipamentos para saúde
Participação privada (§2º)
Caráter complementar
2Financiamento
3 esferas de governo
3Controle social
Comunidade participa da gestão
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o caput do art. 4º da Lei 8.080/90. O SUS abriga todos os órgãos e instituições públicos de saúde das três esferas, incluindo administração direta, indireta e fundações públicas. Correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos e equipamentos "podem ser complementares, mas não estão dentro do SUS". Erro: o §1º do art. 4º da Lei 8.080/90 determina que estão incluídas no SUS, não são complementares. A participação complementar é para a iniciativa privada (§2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que hospitais privados, clínicas, laboratórios e clínicas de vacinação "não podem participar do SUS". O §2º do art. 4º da Lei 8.080/90 estabelece que a iniciativa privada poderá participar em caráter complementar. Portanto, é permitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a comunidade não pode participar da gestão do SUS em seu próprio território por conflito de interesses, mas pode colaborar em outro território. A Constituição Federal, art. 198, III, elenca a "participação da comunidade" como diretriz do SUS, e a Lei 8.142/90 regulamenta a participação por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, justamente no âmbito local. Não há essa restrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a partir de janeiro de 2018 o Ministério da Saúde assumiu sozinho o financiamento do SUS. O art. 198, §1º da CF determina financiamento tripartite (União, Estados, DF e Municípios), sem qualquer alteração nesse sentido. A afirmação é falsa.