Lei nº 8.142/1990 – Requisitos para recebimento de recursos federais
Gabarito: letra C. O art. 4º da Lei 8.142/1990 elenca seis requisitos que Estados, Municípios e Distrito Federal devem cumprir para receber os recursos federais, e o inciso VI exige expressamente a "Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação". A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo.
A questão cobra a literalidade do art. 4º da Lei 8.142/1990, norma que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Conhecer o rol completo é essencial para não cair em distratores que inventam exigências não previstas.
Art. 4, §4Lei-8142
Art. 4º — Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com I — Fundo de Saúde II — Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990 III — plano de saúde IV — relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 V — contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento VI — Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "Programação Anual de Saúde" não consta no rol do art. 4º. Embora o planejamento do SUS inclua a programação anual, a lei exige apenas o "plano de saúde" (inciso III). A afirmação de que deve estar "sempre atualizada no último trimestre" não tem previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Exige-se "Fundo de Saúde" (inciso I), e não um "Plano de implantação dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde". O Fundo Nacional de Saúde é uma estrutura federal; não cabe a Estados e Municípios "implantá-lo".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso VI do art. 4º, que determina a existência de Comissão de elaboração do PCCS, com prazo de dois anos para implantação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não exige "descrição detalhada da rede de serviços". Embora o plano de saúde possa conter tal descrição, ela não é um requisito autônomo do art. 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 4º, IV, exige "relatórios de gestão", mas não especifica que sejam quadrimestrais. O Relatório Quadrimestral de Saúde é instrumento da Lei Complementar 141/2012, não da Lei 8.142/1990.
Gabarito: letra C