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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2019

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fc058301
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Segundo a Lei nº 8.142/1990, para receberem os recursos do Governo Federal é necessário que Estados, Municípios e Distrito Federal devam contar com
  1. AProgramação Anual de Saúde, sempre atualizada no último trimestre.
  2. BPlano de implantação dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde.
  3. CComissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
  4. DDescrição detalhada da rede de serviços de saúde no município.
  5. EMetas descritas no Relatório Quadrimestral de Saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

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