Pular para o conteúdo principal

Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FCC 2019

Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Código
fc058318
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, criou uma instância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) definida como Região de Saúde. Porém, estudos recentes sobre o processo de regionalização do SUS, apontam que essa atribuição é constitutiva de problemas para o federalismo brasileiro na execução das ações e serviços de saúde, na medida em que 
  1. Aobrigam a fixação de responsabilidades claras na competência de cada esfera de gestão do SUS e facilita a condução da avaliação do desempenho das políticas e programas de saúde.
  2. Bameaçam a segurança jurídica nas relações interfederativas e em toda a problemática relacionada à articulação intergovernamental, por se configurarem em novas esferas de governo.
  3. Crivalizam com os recursos provenientes dos Fundos de Saúde de cada esfera de governo que atua no âmbito do SUS, por se constituírem com autonomia orçamentária e financeira.
  4. Dnão dispõem de maior transparência na gestão do SUS para a promoção de um maior controle social das políticas da área da saúde.
  5. Epor se situarem em uma escala geográfica regional, não contam com um corpo administrativo público de uma esfera federada própria para tal, já que o constitucionalismo brasileiro não conseguiu engendrar relações intergovernamentais de cooperação e de controle mútuo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — por se situarem em uma escala geográfica regional, não contam com um corpo administrativo público de uma esfera federada própria para tal, já que o constitucionalismo brasileiro não conseguiu engendrar relações intergovernamentais de cooperação e de controle mútuo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regionalização do SUS e o problema federativo

Gabarito: letra E. A Região de Saúde, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011, é uma instância de articulação intermunicipal, mas não constitui uma nova esfera federativa. Por situar-se em escala geográfica regional, carece de corpo administrativo próprio, e o constitucionalismo brasileiro, de fato, não consolidou mecanismos robustos de cooperação e controle mútuo entre os entes – exatamente o que a alternativa E aponta como problema. As demais alternativas ou descrevem vantagens (A), ou imputam à Região de Saúde problemas que ela não gera diretamente (B, C, D).

A banca cobra a compreensão do dilema entre a necessidade de regionalizar a gestão do SUS e a rigidez do modelo federativo de três esferas (União, Estados, Municípios). A Região de Saúde é um arranjo cooperativo entre municípios de um mesmo território, sem personalidade jurídica própria, o que tensiona a execução de ações e serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Regiões de Saúde "obrigam a fixação de responsabilidades claras e facilitam a avaliação". Na verdade, esse seria um efeito desejável, não um problema. O enunciado pede justamente o problema constitutivo, e a alternativa traz um aspecto positivo, que não se encaixa na crítica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as Regiões "ameaçam a segurança jurídica por se configurarem em novas esferas de governo". Elas não são novas esferas de governo. Pelo Decreto 7.508/2011, a Região de Saúde é um recorte geográfico para organização das ações, não um ente federativo. A ameaça à segurança jurídica poderia ocorrer se fossem criadas novas esferas, mas não é o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que as Regiões "rivalizam com os recursos dos Fundos de Saúde por terem autonomia orçamentária e financeira". A Região de Saúde não possui autonomia orçamentária ou financeira; os recursos continuam vinculados aos fundos dos entes federados (municípios, estados e União). Portanto, não há rivalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as Regiões "não dispõem de maior transparência para o controle social". Embora a transparência possa ser um desafio no SUS, a falta de transparência não é um problema inerente à criação das Regiões de Saúde. Pelo contrário, a regionalização busca aproximar a gestão da população, podendo até facilitar o controle social.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa captura o cerne do problema: as Regiões de Saúde se situam em escala regional, mas não contam com um corpo administrativo de uma esfera federada própria. O federalismo brasileiro (CF/88) reconhece apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios como entes autônomos. As Regiões de Saúde são arranjos cooperativos entre esses entes, sem personalidade jurídica nem estrutura administrativa própria. Isso gera dificuldades de cooperação e controle mútuo, como apontam os estudos críticos sobre a regionalização do SUS.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fc058318