Regionalização do SUS e o problema federativo
Gabarito: letra E. A Região de Saúde, instituída pelo Decreto nº 7.508/2011, é uma instância de articulação intermunicipal, mas não constitui uma nova esfera federativa. Por situar-se em escala geográfica regional, carece de corpo administrativo próprio, e o constitucionalismo brasileiro, de fato, não consolidou mecanismos robustos de cooperação e controle mútuo entre os entes – exatamente o que a alternativa E aponta como problema. As demais alternativas ou descrevem vantagens (A), ou imputam à Região de Saúde problemas que ela não gera diretamente (B, C, D).
A banca cobra a compreensão do dilema entre a necessidade de regionalizar a gestão do SUS e a rigidez do modelo federativo de três esferas (União, Estados, Municípios). A Região de Saúde é um arranjo cooperativo entre municípios de um mesmo território, sem personalidade jurídica própria, o que tensiona a execução de ações e serviços.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Regiões de Saúde "obrigam a fixação de responsabilidades claras e facilitam a avaliação". Na verdade, esse seria um efeito desejável, não um problema. O enunciado pede justamente o problema constitutivo, e a alternativa traz um aspecto positivo, que não se encaixa na crítica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as Regiões "ameaçam a segurança jurídica por se configurarem em novas esferas de governo". Elas não são novas esferas de governo. Pelo Decreto 7.508/2011, a Região de Saúde é um recorte geográfico para organização das ações, não um ente federativo. A ameaça à segurança jurídica poderia ocorrer se fossem criadas novas esferas, mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que as Regiões "rivalizam com os recursos dos Fundos de Saúde por terem autonomia orçamentária e financeira". A Região de Saúde não possui autonomia orçamentária ou financeira; os recursos continuam vinculados aos fundos dos entes federados (municípios, estados e União). Portanto, não há rivalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as Regiões "não dispõem de maior transparência para o controle social". Embora a transparência possa ser um desafio no SUS, a falta de transparência não é um problema inerente à criação das Regiões de Saúde. Pelo contrário, a regionalização busca aproximar a gestão da população, podendo até facilitar o controle social.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa captura o cerne do problema: as Regiões de Saúde se situam em escala regional, mas não contam com um corpo administrativo de uma esfera federada própria. O federalismo brasileiro (CF/88) reconhece apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios como entes autônomos. As Regiões de Saúde são arranjos cooperativos entre esses entes, sem personalidade jurídica nem estrutura administrativa própria. Isso gera dificuldades de cooperação e controle mútuo, como apontam os estudos críticos sobre a regionalização do SUS.
Gabarito: letra E.