Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FCC 2019
Saúde Pública›Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Código
fc058319
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
De acordo com Lei nº 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de vista de suas ações e recursos, ao longo de um exercício orçamentário, alguns instrumentos são essenciais, dentre eles:
Ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Relação Nacional de Medicamentos, a Relação Nacional das Ações e Serviços de Saúde, o Plano de Informática da Rede de Atenção.
Bo Plano de Saúde, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária, o Plano Diretor de Investimento e o Relatório de Gestão.
Ca Lei Orçamentária, o Plano de Saúde, o SIOPS, o Plano Diretor e o Plano Diretor de Investimento.
Da Programação Anual do Plano de Saúde, a Lei Orçamentária, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Saúde e o Relatório de Gestão.
Eo Relatório de Gestão, o Plano Plurianual, o Plano de Cargos e Salários, a Programação Pactuado e Integrada e o Plano Diretor de Investimento.
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GabaritoD — a Programação Anual do Plano de Saúde, a Lei Orçamentária, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Saúde e o Relatório de Gestão.
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Instrumentos essenciais para o Conselho de Saúde acompanhar a política de saúde
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento da saúde no SUS, os instrumentos essenciais para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar as ações e os recursos ao longo do exercício orçamentário são: a Programação Anual do Plano de Saúde, a Lei Orçamentária, o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Saúde e o Relatório de Gestão. Esses instrumentos garantem a transparência e o controle social sobre a execução orçamentária e financeira da saúde.
A banca testa o conhecimento dos instrumentos de planejamento e fiscalização previstos na LC 141/2012. É comum que candidatos confundam instrumentos de médio prazo (como o Plano Plurianual) com os de acompanhamento anual, ou incluam itens que não são previstos como obrigatórios para o controle social. A letra D reúne os quatro instrumentos que a lei considera indispensáveis para o monitoramento anual.
NÃO CAIA NESSA!
O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), não específico para o acompanhamento anual orçamentário que o Conselho de Saúde precisa fazer. Alternativas que incluem PPA ou outros planos setoriais (como Plano Diretor de Investimento, Relação Nacional de Medicamentos) estão incorretas porque não são os instrumentos focados no controle anual das ações e recursos da saúde.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o Plano Plurianual (instrumento plurianual, não específico para acompanhamento anual) e instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos e o Plano de Informática, que não são previstos na LC 141/2012 como essenciais para o acompanhamento orçamentário pelo Conselho de Saúde.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contém o Plano Plurianual e o Plano Diretor de Investimento (que não é um instrumento de controle anual obrigatório). Embora o Relatório de Gestão e o Plano de Saúde sejam relevantes, a presença do PPA e a ausência da Programação Anual e do Plano de Aplicação do Fundo de Saúde tornam a alternativa incompleta e incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é um sistema de informação, não um instrumento formal de planejamento/fiscalização. O Plano Diretor é genérico e não corresponde ao Plano de Aplicação do Fundo de Saúde. A Programação Anual não está listada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne os quatro instrumentos previstos na LC 141/2012: Programação Anual do Plano de Saúde (detalha as ações anuais), Lei Orçamentária (orçamento anual), Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Saúde (alocação dos recursos do fundo) e Relatório de Gestão (prestação de contas). Esses instrumentos permitem ao Conselho de Saúde acompanhar a execução orçamentária e as ações de saúde ao longo do exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Plano de Cargos e Salários é um instrumento de gestão de pessoas, não de fiscalização orçamentária. A Programação Pactuada e Integrada (PPI) é um instrumento de pactuação entre gestores, mas não substitui a Programação Anual e o Plano de Aplicação. O PPA também está presente, reforçando o erro.