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Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FCC 2019

Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Código
fc058321
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Em relação ao financiamento do SUS, a Lei nº 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir
  1. Aa base de cálculo do montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB para Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos, isto é, 13,2% dessa RCL até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.
  2. Bo montante que a União deve aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde, anualmente, sendo o valor apurado do ano anterior, corrigido pela variação do PIB nominal.
  3. Cas despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.
  4. Dum aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6%, no mínimo, seriam para despesas com ações e serviços públicos de saúde.
  5. Ea limitação da expansão dos gastos públicos (despesas primárias) por 20 anos, baseados no valor das despesas de 2017, corrigidas pela variação do IPCA/IBGE.
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GabaritoC — as despesas que devem ser consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e as despesas que não devem ser enquadradas nesse âmbito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Financiamento do SUS e Lei Complementar 141/2012

Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 141/2012, ao regulamentar a Emenda Constitucional nº 29/2000, trouxe como principal inovação a definição clara do que pode e do que não pode ser considerado como despesa em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), promovendo maior eficácia social e transparência no financiamento do SUS.

A questão exige que o candidato identifique qual foi o aspecto inovador introduzido pela LC 141/2012. Antes dela, havia controvérsias sobre quais despesas computar no mínimo constitucional. A lei veio justamente para padronizar e dar transparência a essa classificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode fazer o candidato confundir uma regra que já existia (cálculo do mínimo da União pela variação do PIB) com uma inovação da LC 141/2012. Na verdade, essa regra do PIB já estava na EC 29/2000; a LC 141/2012 a manteve, mas não a introduziu. O aspecto inovador foi a definição de ASPS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo descrita (13,2% da RCL até 15% em cinco anos) não corresponde ao que a LC 141/2012 estabeleceu. A lei não criou um escalonamento da RCL para a União. O percentual de 15% da RCL para a União foi introduzido posteriormente pela EC 86/2015, e não pela LC 141/2012.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a regra de que a União deve aplicar o valor do ano anterior corrigido pelo PIB nominal seja verdadeira (prevista na EC 29/2000 e mantida pela LC 141/2012), ela não é uma inovação da LC 141/2012. O que a lei trouxe de novo foi a definição do que são ASPS, e não a regra de cálculo do montante mínimo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 141/2012 definiu expressamente quais despesas podem ser contabilizadas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e quais estão excluídas desse cômputo. Exemplos de despesas excluídas: pagamento de pessoal inativo, assistência à saúde de servidores, saneamento básico não vinculado à saúde, entre outros. Essa padronização foi fundamental para garantir maior eficácia social e transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aumento de emendas parlamentares para 1,2% da RCL é uma regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 86/2015 (orçamento impositivo), e não pela LC 141/2012.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A limitação dos gastos públicos por 20 anos com base nas despesas de 2017 corrigidas pelo IPCA é o Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e não tem relação com a LC 141/2012.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente um aspecto inovador introduzido pela Lei Complementar nº 141/2012 é a alternativa C, que trata da definição das despesas consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

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