Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc058485
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
De acordo com o princípio orçamentário
Ada compreensibilidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve ser apresentada de maneira que os usuários compreendam seu significado bem como deve ser amplamente divulgada à sociedade.
Bda comparabilidade, um ente público municipal deve apresentar informações orçamentárias e patrimoniais comparativas para possibilitar que os usuários identifiquem semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
Cda competência, as receitas fixadas e as despesas previstas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual de acordo com os seus respectivos fatos geradores.
Dda totalidade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal deve conter todas as receitas fixadas e as despesas previstas pelos poderes do referido ente bem como das empresas públicas independentes.
Edo orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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GabaritoE — do orçamento bruto, um ente público municipal deve registrar as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra E. O princípio do orçamento bruto, consagrado no art. 6º da Lei 4.320/1964, determina que todas as receitas e despesas constem na Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções. A alternativa E reproduz fielmente esse princípio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da compreensibilidade não é um princípio orçamentário clássico. Embora a transparência e a clareza sejam valores buscados, o termo correto é transparência ou clareza, e não há previsão legal específica com essa denominação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comparabilidade é um princípio da contabilidade (NBC TSP Estrutura Conceitual), não do orçamento público. O princípio orçamentário equivalente seria o da publicidade/transparência, mas não com esse nome.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da competência é um regime contábil, não um princípio orçamentário. No orçamento público, as receitas são estimadas (não registradas por fato gerador) e as despesas são fixadas; o regime orçamentário para despesas é o da competência, mas para receitas predomina o regime de caixa. A descrição não corresponde ao princípio orçamentário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa invoca o princípio da totalidade (ou universalidade), mas erra ao incluir "empresas públicas independentes". O princípio da universalidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo as estatais dependentes. As empresas públicas independentes (que não dependem do tesouro) não integram o orçamento fiscal, apenas o orçamento de investimento (CF, art. 165, §5º). Há imprecisão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
O princípio do orçamento bruto veda que receitas e despesas sejam lançadas por seus valores líquidos, assegurando transparência e controle. A alternativa descreve exatamente essa regra.
PEGA ESSA DICA!
Grave o art. 6º da Lei 4.320/1964 como a "lei seca" do orçamento bruto. A FCC adora cobrar esse dispositivo literalmente. Compare com o princípio da universalidade (art. 2º e 3º da mesma lei) que determina a inclusão de todas as receitas e despesas, mas não exige que sejam por seus totais brutos.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade