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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc058486
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais determinam que
  1. Ao Orçamento da Seguridade Social integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente e corresponde a um orçamento de áreas funcionais, sendo que a despesa destinada à assistência farmacêutica básica deve ser discriminada em tal orçamento.
  2. Ba Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre a elevação da alíquota de um tributo, de 3% para 4%, cuja competência tributária é do referido ente.
  3. Co Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.
  4. Do Plano Plurianual deve dispor sobre a vigência e os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual bem como estabelecer normas de gestão financeira patrimonial da administração direta e indireta do referido ente.
  5. Eo Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve estar acompanhado de demonstrativo relativo às metas anuais e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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GabaritoC — o Anexo de Metas Fiscais deve estar composto pelo Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita em que se identificam os tributos para os quais estão previstos renúncias de receita bem como a modalidade dessas renúncias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO, LOA) na LRF

Gabarito: letra C. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, deve conter o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, identificando os tributos e a modalidade das renúncias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e o Manual de Demonstrativos Fiscais. As demais alternativas confundem os instrumentos de planejamento ou atribuem a eles conteúdos que não lhes são próprios.

Anexo de Metas FiscaisRenúncia de ReceitaLDOtributosDemonstrativo Estimativa e CompensaçãoLEVELsoulevel.com.br
Instrumentos de Planejamento na LRF — só Anexo de Metas Fiscais: LDO; só Renúncia de Receita: tributos; Anexo de Metas Fiscais∩Renúncia de Receita: Demonstrativo Estimativa e Compensação

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Orçamento da Seguridade Social integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a LDO. A CF/88, art. 165, §5º, estabelece que a LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social. A LDO, por sua vez, fixa metas e prioridades, orientando a elaboração da LOA. A alternativa troca o instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A LOA não pode dispor sobre alteração de alíquotas tributárias, pois tal matéria é estranha à previsão de receita e fixação de despesa (princípio da exclusividade – CF/88, art. 165, §8º). As alterações na legislação tributária são tratadas na LDO (art. 165, §2º), mas não na LOA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a LRF (art. 4º, §2º, II) e o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve conter o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, com a identificação dos tributos e a modalidade das renúncias. Essa é uma exigência de transparência e responsabilidade fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PPA não dispõe sobre prazos da LDO e LOA nem estabelece normas de gestão financeira patrimonial. Conforme o art. 165, §1º, da CF/88, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados. As normas gerais de gestão financeira são tratadas em lei complementar (art. 165, §9º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um relatório de execução, não de planejamento. O demonstrativo de metas anuais e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra o Anexo de Metas Fiscais (LDO), e não o RREO.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A confunde o instrumento que abriga o Orçamento da Seguridade Social (LOA, e não LDO). Essa troca é comum em provas: decore que a LOA é o orçamento anual propriamente dito, enquanto a LDO é a lei de diretrizes. Fique atento!

Gabarito: letra C.

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