Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc058488
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço
Ade análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
Bde bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação.
Cde transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia.
Doneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
Ede transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.
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GabaritoE — de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.
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ISSQN no Município de Manaus – Fato Gerador
Gabarito: letra E. São fatos geradores do ISSQN a prestação de serviço de transporte coletivo municipal rodoviário e o serviço de acupuntura, pois ambos estão na lista de serviços tributáveis pelo ISS (anexo da Lei nº 2.251/2017), enquanto os demais itens misturam serviços sujeitos ao ICMS (transporte intermunicipal/interestadual e telecomunicações) com serviços do ISS, o que os invalida.
A questão testa a distinção entre os impostos de competência municipal (ISS) e estadual (ICMS). O ISS incide sobre os serviços previstos em lista anexa à lei municipal, que reproduz a lista da Lei Complementar nº 116/2003. Já o ICMS incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CF, art. 155, II). Portanto, apenas serviços de âmbito municipal (como transporte dentro do mesmo município) e serviços listados (como acupuntura) são tributáveis pelo ISS.
Serviço
Tributação
Competência
Análise e desenvolvimento de sistemas
ISS
Municipal
Transporte coletivo intermunicipal rodoviário
ICMS
Estadual
Bilhares e boliches
ISS
Municipal
Serviço oneroso de telecomunicação
ICMS
Estadual
Transporte coletivo interestadual rodoviário
ICMS
Estadual
Odontologia
ISS
Municipal
Guarda e estacionamento de veículos
ISS
Municipal
Transporte coletivo municipal rodoviário
ISS
Municipal
Acupuntura
ISS
Municipal
ISS (Manaus): Fato gerador (Serviços da lista (Anexo I), Atividade não preponderante); Competência municipal (Transporte municipal, Acupuntura, Análise de sistemas, Bilhares/boliche, Guarda/estacionamento); Fora do ISS (ICMS) (Transporte intermunicipal, Transporte interestadual, Telecomunicação onerosa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A análise e desenvolvimento de sistemas é serviço tributável pelo ISS, mas o transporte coletivo intermunicipal rodoviário é tributado pelo ICMS (estadual), não sendo fato gerador do ISS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Bilhares e boliches são serviços de diversão pública tributáveis pelo ISS; entretanto, o serviço oneroso de telecomunicação é tributado pelo ICMS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Transporte coletivo interestadual rodoviário é de competência do ICMS, enquanto odontologia é serviço tributável pelo ISS. A alternativa mistura um serviço não abrangido pelo ISS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Serviço oneroso de telecomunicação é ICMS; guarda e estacionamento de veículos é ISS. Novamente, um dos serviços está fora do campo do ISS.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambos os serviços – transporte coletivo municipal rodoviário e acupuntura – estão na lista de serviços do ISS. O transporte municipal é de natureza local, não interestadual ou intermunicipal, e a acupuntura é um serviço de saúde previsto na lista (item 4.01 ou similar). Portanto, ambos constituem fato gerador do ISSQN.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência do ISS e do ICMS. Serviços de transporte que ultrapassam limites municipais (intermunicipal, interestadual) e serviços de comunicação são de competência estadual. A letra E acerta ao incluir apenas o transporte municipal.