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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc058488
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço
  1. Ade análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
  2. Bde bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação.
  3. Cde transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia.
  4. Doneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
  5. Ede transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.
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GabaritoE — de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN no Município de Manaus – Fato Gerador

Gabarito: letra E. São fatos geradores do ISSQN a prestação de serviço de transporte coletivo municipal rodoviário e o serviço de acupuntura, pois ambos estão na lista de serviços tributáveis pelo ISS (anexo da Lei nº 2.251/2017), enquanto os demais itens misturam serviços sujeitos ao ICMS (transporte intermunicipal/interestadual e telecomunicações) com serviços do ISS, o que os invalida.

A questão testa a distinção entre os impostos de competência municipal (ISS) e estadual (ICMS). O ISS incide sobre os serviços previstos em lista anexa à lei municipal, que reproduz a lista da Lei Complementar nº 116/2003. Já o ICMS incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CF, art. 155, II). Portanto, apenas serviços de âmbito municipal (como transporte dentro do mesmo município) e serviços listados (como acupuntura) são tributáveis pelo ISS.

Serviço

Tributação

Competência

Análise e desenvolvimento de sistemas

ISS

Municipal

Transporte coletivo intermunicipal rodoviário

ICMS

Estadual

Bilhares e boliches

ISS

Municipal

Serviço oneroso de telecomunicação

ICMS

Estadual

Transporte coletivo interestadual rodoviário

ICMS

Estadual

Odontologia

ISS

Municipal

Guarda e estacionamento de veículos

ISS

Municipal

Transporte coletivo municipal rodoviário

ISS

Municipal

Acupuntura

ISS

Municipal

1Fato gerador
Serviços da lista (Anexo I)
Atividade não preponderante
2Competência municipal
Transporte municipal
Acupuntura
Análise de sistemas
Bilhares/boliche
Guarda/estacionamento
3Fora do ISS (ICMS)
Transporte intermunicipal
Transporte interestadual
Telecomunicação onerosa
ISS (Manaus)
LEVELsoulevel.com.br
ISS (Manaus): Fato gerador (Serviços da lista (Anexo I), Atividade não preponderante); Competência municipal (Transporte municipal, Acupuntura, Análise de sistemas, Bilhares/boliche, Guarda/estacionamento); Fora do ISS (ICMS) (Transporte intermunicipal, Transporte interestadual, Telecomunicação onerosa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A análise e desenvolvimento de sistemas é serviço tributável pelo ISS, mas o transporte coletivo intermunicipal rodoviário é tributado pelo ICMS (estadual), não sendo fato gerador do ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Bilhares e boliches são serviços de diversão pública tributáveis pelo ISS; entretanto, o serviço oneroso de telecomunicação é tributado pelo ICMS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transporte coletivo interestadual rodoviário é de competência do ICMS, enquanto odontologia é serviço tributável pelo ISS. A alternativa mistura um serviço não abrangido pelo ISS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Serviço oneroso de telecomunicação é ICMS; guarda e estacionamento de veículos é ISS. Novamente, um dos serviços está fora do campo do ISS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos os serviços – transporte coletivo municipal rodoviário e acupuntura – estão na lista de serviços do ISS. O transporte municipal é de natureza local, não interestadual ou intermunicipal, e a acupuntura é um serviço de saúde previsto na lista (item 4.01 ou similar). Portanto, ambos constituem fato gerador do ISSQN.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a competência do ISS e do ICMS. Serviços de transporte que ultrapassam limites municipais (intermunicipal, interestadual) e serviços de comunicação são de competência estadual. A letra E acerta ao incluir apenas o transporte municipal.

Gabarito: letra E

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