Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc058488
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF de Manaus - AM
- Ano
- 2019
De acordo com o art. 1º da Lei municipal nº2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço
- Ade análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
- Bde bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação.
- Cde transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia.
- Doneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
- Ede transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.