Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fc058530
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência
Anão sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.
Bnão será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.
Cpoderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.
Dserá contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.
Epoderá ser adotada, mas não poderá adotar.
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GabaritoD — será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Pessoa com Deficiência — Igualdade e Não Discriminação
Gabarito: letra D. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o art. 4º, §2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a não obrigatoriedade de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, combinado com o caput do art. 4º que garante a igualdade de oportunidades e, por consequência, a contemplação por tais ações. As demais alternativas impõem restrições que a própria lei afasta expressamente, especialmente no art. 6º.
Art. 4, §2Lei-13146
Art. 4º — "Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação."
§ 2º — "A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa."
Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
Art. 6º — "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:"
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
[...]
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa com deficiência "não conservará amplamente seus direitos reprodutivos". O art. 6º, II é expresso: "exercer direitos sexuais e reprodutivos". Não há qualquer limitação. Além disso, o art. 6º, IV veda a esterilização compulsória. Logo, há conservação ampla.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a pessoa com deficiência "não poderá ser curadora de outra pessoa". O art. 6º, VI garante o direito à curatela em igualdade de oportunidades, tanto como curatelado quanto como curador. Portanto, pode sim ser curadora.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "não lhe será reconhecida união estável". O art. 6º, I prevê expressamente o direito de constituir união estável, ao lado do casamento. Ambos são plenamente reconhecidos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 4º da lei: a pessoa com deficiência é contemplada por ações afirmativas (políticas de inclusão), mas o §2º do mesmo artigo afasta a obrigatoriedade de usufruir desses benefícios. Trata-se de um direito potestativo: ela pode ou não aderir.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a pessoa com deficiência "não poderá adotar". O art. 6º, VI assegura o direito à adoção como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades. Portanto, pode adotar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento do art. 6º, que lista diversos direitos da pessoa com deficiência sem qualquer restrição. O candidato pode achar que a curatela ou a adoção são vedadas, mas a lei garante plena capacidade civil. Atenção especial ao caput: "a deficiência não afeta a plena capacidade civil". Memorize o rol do art. 6º, pois ele é frequentemente cobrado em questões que tentam impor limitações inexistentes.
Gabarito: letra D — a única alternativa que não contraria a literalidade do Estatuto.