Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fc058531
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2019
Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
- ASer atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.
- BDisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
- CDisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.
- DReceber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.
- EReceber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.