Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fc058531
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
ASer atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.
BDisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
CDisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.
DReceber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.
EReceber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.
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GabaritoB — Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atendimento Prioritário no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz direito expresso de acessibilidade nos transportes, enquanto as demais ou não constam da lei, ou distorcem seu texto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Estatuto não fixa prazo máximo de 15 minutos para atendimento bancário. Esse prazo decorre da Lei nº 10.048/2000, não do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estatuto assegura, como parte da acessibilidade e do atendimento prioritário, que os pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo sejam acessíveis e que haja garantia de segurança no embarque e desembarque. Essa previsão constitui expressamente atendimento prioritário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei garante atendimento prioritário, mas não "mais vantajoso". O termo "vantagem" não está no texto; a prioridade é de ordem, não de benefício adicional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há no Estatuto cláusula de "condição preferencial" para contratação com o Poder Público. Existem reservas de cargos e cotas, mas não prioridade genérica em licitações ou contratos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito ao cão-guia é assegurado, mas o Estatuto não afirma que será "sem qualquer custo pessoal". O custeio pode recair sobre o usuário, salvo quando houver legislação específica em contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos que parecem fazer sentido (prazo de 15 min, vantagem, gratuidade total) para testar o conhecimento literal da lei. O candidato que confia no "senso comum" pode marcar alternativas como A ou E.