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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
fc058531
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
  1. ASer atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.
  2. BDisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
  3. CDisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.
  4. DReceber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.
  5. EReceber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.
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GabaritoB — Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendimento Prioritário no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz direito expresso de acessibilidade nos transportes, enquanto as demais ou não constam da lei, ou distorcem seu texto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Estatuto não fixa prazo máximo de 15 minutos para atendimento bancário. Esse prazo decorre da Lei nº 10.048/2000, não do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Estatuto assegura, como parte da acessibilidade e do atendimento prioritário, que os pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo sejam acessíveis e que haja garantia de segurança no embarque e desembarque. Essa previsão constitui expressamente atendimento prioritário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei garante atendimento prioritário, mas não "mais vantajoso". O termo "vantagem" não está no texto; a prioridade é de ordem, não de benefício adicional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há no Estatuto cláusula de "condição preferencial" para contratação com o Poder Público. Existem reservas de cargos e cotas, mas não prioridade genérica em licitações ou contratos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito ao cão-guia é assegurado, mas o Estatuto não afirma que será "sem qualquer custo pessoal". O custeio pode recair sobre o usuário, salvo quando houver legislação específica em contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere termos que parecem fazer sentido (prazo de 15 min, vantagem, gratuidade total) para testar o conhecimento literal da lei. O candidato que confia no "senso comum" pode marcar alternativas como A ou E.

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