Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — FCC 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Código
- fc058533
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2019
Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,
- Aincumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.
- Bé vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.
- Cincumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.
- Dé vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.
- Egarante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.