Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acessibilidade — FCC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015›Acessibilidade
Código
fc058561
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
A respeito do acesso à informação e à comunicação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Atelecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, não se estendendo tal obrigação legal às lan houses.
Bos fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
Cconsidera-se barreira atitudinal formato não acessível de arquivos digitais, ou seja, que não podem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas.
Dpor expressa disposição legal, cabe à iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel com acessibilidade que permita a indicação e ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
Eé obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou no exterior ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência.
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GabaritoB — os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
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Acesso à informação e comunicação da pessoa com deficiência
Gabarito: letra B. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) determina que os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro material de divulgação em formato acessível. As demais alternativas contêm erros: a alternativa A exclui indevidamente as lan houses; a C troca o conceito de barreira atitudinal por barreira tecnológica; a D atribui à iniciativa privada obrigação que é do poder público; e a E amplia o alcance da obrigação de acessibilidade em sítios da internet para empresas sem representação no Brasil.
Alternativa
Afirmação
Análise
Status
A
A obrigação de acessibilidade em telecentros comunitários não se estende às lan houses.
Lan houses são estabelecimentos privados de uso coletivo, abrangidos pela definição legal de acessibilidade. A lei não faz essa exclusão.
❌ Incorreta
B
Fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, materiais de divulgação em formato acessível.
De acordo com o Estatuto, essa obrigação visa garantir o direito à informação da pessoa com deficiência.
✅ Correta (Gabarito)
C
Barreira atitudinal é o formato não acessível de arquivos digitais.
O formato inacessível de arquivos digitais se enquadra como barreira tecnológica, não atitudinal. Houve troca de conceitos.
❌ Incorreta
D
Cabe à iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia com acessibilidade.
O Estatuto atribui ao poder público o dever de incentivar essa oferta. A alternativa inverte o sujeito da obrigação.
❌ Incorreta
E
É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação no exterior.
A obrigação de acessibilidade em sítios da internet não se estende a empresas sem representação no Brasil. A alternativa amplia indevidamente o alcance.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação de acessibilidade em telecentros comunitários não se estende às lan houses. Contudo, o art. 3º, I, define acessibilidade como condição para utilização de "instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo". Lan houses são estabelecimentos privados de uso coletivo, estando abrangidas. A lei não faz essa exclusão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o Estatuto, os fornecedores de produtos e serviços devem, quando solicitados, disponibilizar materiais de divulgação em formato acessível. Essa obrigação visa garantir o direito à informação da pessoa com deficiência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa define barreira atitudinal como "formato não acessível de arquivos digitais". No entanto, o art. 3º, IV, classifica as barreiras:
Barreiras atitudinais (alínea 'e'): "atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência".
Barreiras tecnológicas (alínea 'f'): "as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias".
O formato inacessível de arquivos digitais se enquadra como barreira tecnológica, não atitudinal. Houve troca de conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "cabe à iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia com acessibilidade". O Estatuto, na realidade, atribui ao poder público o dever de incentivar essa oferta (art. 71, §1º, por exemplo). A alternativa inverte o sujeito da obrigação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou no exterior. O Estatuto (art. 63) exige acessibilidade apenas para empresas com sede ou representação comercial no Brasil. A inclusão do "exterior" amplia indevidamente o alcance da norma.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o Estatuto, foque nas definições do art. 3º (barreiras, acessibilidade) e nos artigos que tratam das obrigações específicas de cada setor. A banca FCC costuma explorar a literalidade da lei e a correta classificação dos conceitos.