Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — FCC 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Código
- fc058570
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2019
O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:
- Acadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
- Bsolicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
- Cindicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
- Dsolicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
- Epopulação mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.