Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc058593
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
Aobtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Bdeterminação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Cutilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Dimprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Eentrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
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GabaritoC — utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
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Direitos e Garantias Fundamentais – CF/88
Gabarito: letra C. A utilização de propriedade particular em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano, está expressamente prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. As demais alternativas violam dispositivos específicos do mesmo artigo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXXIV, da CF assegura a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independentemente do pagamento de taxas. A alternativa exige pagamento, o que a torna incompatível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XII, da CF determina que a interceptação de comunicações telefônicas só pode ocorrer por ordem judicial. A autoridade policial não possui competência para autorizá-la.
Art. 5, XIICF/88
Art. 5º, XII — "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, XXV, da CF autoriza a utilização de propriedade particular pela autoridade competente em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano.
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF prevê a imprescritibilidade apenas para os crimes de racismo (art. 5º, XLII) e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV). O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII), mas não é imprescritível. Logo, a alternativa está incorreta ao estender a imprescritibilidade ao tráfico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, XI, da CF permite a entrada em casa por determinação judicial apenas durante o dia. A alternativa afirma "a qualquer hora", o que viola a restrição constitucional.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes dos crimes hediondos e dos crimes imprescritíveis. O tráfico de drogas é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível. Guarde: imprescritíveis só racismo e ação de grupos armados (art. 5º, XLII e XLIV).