Lei Brasileira de Inclusão – Direito à Educação (Art. 28)
Gabarito: letra E. A articulação intersetorial na implementação de políticas públicas é medida obrigatória tanto para as instituições públicas quanto para as privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, conforme o Art. 28, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A banca testa o conhecimento sobre a abrangência das obrigações educacionais impostas pelo Estatuto. O Art. 28 estabelece no caput que incumbe ao poder público (e, portanto, às instituições públicas de ensino) assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as medidas listadas nos incisos, entre eles o inciso XVIII – "articulação intersetorial na implementação de políticas públicas". Já o § 1º estende a obrigatoriedade às instituições privadas, determinando que a elas se aplicam obrigatoriamente os mesmos incisos, inclusive o XVIII.
Art. 28, §1Lei-13146
Art. 28 — "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas."
§ 1º — "Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é facultativa apenas às instituições privadas de nível superior. Erro: a articulação intersetorial é obrigatória para todas as instituições privadas, independentemente do nível de ensino, conforme § 1º do Art. 28, que inclui o inciso XVIII na lista obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é obrigatória apenas para instituições públicas. Erro: o § 1º expressamente torna a medida obrigatória também para as instituições privadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é obrigatória apenas para instituições privadas. Erro: o caput do Art. 28 impõe ao poder público (instituições públicas) a obrigação de implementar a articulação intersetorial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é facultativa tanto para públicas quanto para privadas. Erro: a lei determina a obrigatoriedade para ambos os casos, conforme demonstrado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a medida é obrigatória para ambas as instituições. É exatamente o que decorre da leitura conjunta do caput (obrigação do poder público) e do § 1º (obrigação das instituições privadas) do Art. 28.
Gabarito: letra E.