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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FCC 2019

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Código
fc058615
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Maria é pessoa com deficiência e estuda em uma instituição pública de ensino. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à educação da pessoa com deficiência, a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas constitui medida
  1. Afacultativa apenas às instituições privadas de nível superior de ensino.
  2. Bobrigatória apenas para as instituições públicas de ensino.
  3. Cobrigatória apenas para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
  4. Dfacultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
  5. Eobrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
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GabaritoE — obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Brasileira de Inclusão – Direito à Educação (Art. 28)

Gabarito: letra E. A articulação intersetorial na implementação de políticas públicas é medida obrigatória tanto para as instituições públicas quanto para as privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, conforme o Art. 28, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A banca testa o conhecimento sobre a abrangência das obrigações educacionais impostas pelo Estatuto. O Art. 28 estabelece no caput que incumbe ao poder público (e, portanto, às instituições públicas de ensino) assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as medidas listadas nos incisos, entre eles o inciso XVIII – "articulação intersetorial na implementação de políticas públicas". Já o § 1º estende a obrigatoriedade às instituições privadas, determinando que a elas se aplicam obrigatoriamente os mesmos incisos, inclusive o XVIII.

Art. 28, §1Lei-13146

Art. 28 — "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas."

§ 1º — "Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é facultativa apenas às instituições privadas de nível superior. Erro: a articulação intersetorial é obrigatória para todas as instituições privadas, independentemente do nível de ensino, conforme § 1º do Art. 28, que inclui o inciso XVIII na lista obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é obrigatória apenas para instituições públicas. Erro: o § 1º expressamente torna a medida obrigatória também para as instituições privadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é obrigatória apenas para instituições privadas. Erro: o caput do Art. 28 impõe ao poder público (instituições públicas) a obrigação de implementar a articulação intersetorial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é facultativa tanto para públicas quanto para privadas. Erro: a lei determina a obrigatoriedade para ambos os casos, conforme demonstrado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a medida é obrigatória para ambas as instituições. É exatamente o que decorre da leitura conjunta do caput (obrigação do poder público) e do § 1º (obrigação das instituições privadas) do Art. 28.

Gabarito: letra E.

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