Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc058633
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Advogado Legislativo - Procurador
No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:
AOs percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
BO desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
CÉ permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
DOs recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
EA alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.
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GabaritoE — A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.
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Regime Próprio de Previdência Social do Amapá – Lei Estadual nº 915/2005
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a regra de que a contribuição patronal do ente federativo não pode ser inferior à alíquota do servidor nem superior ao dobro dela, conforme princípio de equilíbrio atuarial e parâmetros fixados pela legislação federal (EC 103/2019 e Lei 9.717/1998) que os regimes próprios devem observar. As demais alternativas contrariam a disciplina dos RPPS.
A questão exige conhecimento específico da Lei Estadual nº 915/2005, mas a banca cobra os princípios gerais que regem os regimes próprios. A alternativa correta reflete a obrigatoriedade de contribuição paritária mínima e o limite máximo para a alíquota patronal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os percentuais de contribuição dos segurados e beneficiários estaduais podem ser inferiores aos da União. Isso é vedado: o art. 40 da CF, §12, determina que os RPPS observem, no que couber, os requisitos e critérios do RGPS, e a EC 103/2019 estabeleceu alíquotas mínimas para servidores estaduais e municipais (não inferiores às da União). O ente federativo não tem autonomia para reduzir a contribuição abaixo do piso nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O desligamento do RPPS não confere ao segurado o direito de retirada das contribuições. As contribuições vertidas são destinadas ao custeio do regime e garantem a contagem recíproca de tempo de contribuição com o RGPS, mas não podem ser sacadas. A regra geral é a impossibilidade de restituição de contribuições, salvo em casos específicos como a nulidade de vínculo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pagamento de benefícios previdenciários por meio de convênios ou consórcios com outros entes não é permitido. A gestão do RPPS é própria e autônoma; a Lei 9.717/1998 exige que os recursos sejam aplicados separadamente e que o pagamento dos benefícios seja feito diretamente pelo ente ou pelo fundo previdenciário, sem intermediação de terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os recursos integralizados do RPPS (garantidores) têm natureza de patrimônio do fundo ou do regime, e não de direito individual dos segurados. Cada servidor não possui um “direito de propriedade” sobre o montante arrecadado; o regime é solidário e os recursos destinam-se ao pagamento de todos os benefícios futuros.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alíquota de contribuição ordinária do Estado (patronal) não pode ser inferior à alíquota dos segurados e beneficiários, nem superior ao dobro desta. Essa é uma regra comum nos RPPS, fixada para garantir a paridade contributiva e o equilíbrio atuarial. A Lei Estadual 915/2005, em consonância com a EC 103/2019, adota esse limite.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a regra da alíquota patronal nos RPPS: não inferior à do servidor e não superior ao dobro. Esse padrão é repetido em diversas leis estaduais e costuma ser cobrado em provas.