Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2020
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
fc058646
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Advogado Legislativo - Procurador
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
Aaprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
Binstituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
Cinstituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
Dconceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
Einstituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.
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GabaritoA — aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
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Competência Tributária Estadual – Penalidades, Anterioridade e Imunidades
Gabarito: letra A. As penalidades pecuniárias (multas) por infrações tributárias não são tributos, mas sanções, e portanto não se submetem aos princípios da anterioridade de exercício financeiro e nonagesimal (CF, art. 150, III, 'b' e 'c'). O STF é firme nesse sentido. As demais alternativas violam a repartição constitucional de competências ou a imunidade recíproca.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre os limites da competência legislativa dos Estados em matéria tributária, especialmente a distinção entre tributos e penalidades, a competência para instituir taxas, o ITCMD, o ICMS e a imunidade recíproca.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E tenta fazer o candidato acreditar que veículos da União fora de finalidades essenciais podem ser tributados pelo IPVA estadual. No entanto, a imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a') só é excepcionada quando o ente público explora atividade econômica (art. 150, §3º), e não por mera ausência de essencialidade. Cuidado para não confundir!
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional/Legal
Correta?
A
Aprovar lei cominando novas penalidades pecuniárias para infrações tributárias estaduais, sem necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e nonagesimal.
As multas são sanções administrativas, não tributos; o art. 150, III, 'b' e 'c' da CF aplica-se apenas a tributos. STF consolidou esse entendimento.
✅
B
Instituir imposto sobre transmissões causa mortis e doações, bem como sobre cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
Cessões onerosas de herança são negócios onerosos; o imposto devido é ITBI (municipal) ou IRPF (federal), não ITCMD (estadual). STF (RE 618.710).
❌
C
Instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
A taxa deve ser instituída pelo ente federativo que exerce o poder de polícia ou presta o serviço público (art. 77, CTN). A emissão de passaporte é serviço federal (DPF), logo a competência é da União.
❌
D
Conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
O ICMS sobre transporte intermunicipal e interestadual é de competência estadual, mas o transporte municipal é serviço sujeito ao ISS (municipal). O Estado não pode isentar tributo de competência alheia.
❌
E
Instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.
A imunidade recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) só é excepcionada quando o ente público explora atividade econômica (art. 150, §3º), e não por mera ausência de essencialidade. Veículos da União são imunes ao IPVA estadual.
❌
Penalidades tributárias: Natureza (Sanção administrativa, Não são tributos); Anterioridade (art. 150, III) (Exercício financeiro, Nonagesimal (90 dias), Aplica-se só a tributos); Consequência (Multa nova vale de imediato, Só devido processo legal)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As multas por infrações à legislação tributária são penalidades administrativas, não tributos. A Constituição Federal, no art. 150, III, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (alínea 'b') e antes de decorridos 90 dias da publicação da lei (alínea 'c'). Essas limitações, porém, aplicam-se exclusivamente a tributos. O STF consolidou o entendimento de que as penalidades não gozam dessa proteção, pois seu fundamento é o poder sancionador do Estado. Assim, a Assembleia Legislativa pode aprovar lei que comine novas multas, e elas podem ser aplicadas imediatamente, observado apenas o devido processo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme o art. 155, I da CF. Contudo, as cessões onerosas de herança (venda de direitos hereditários) configuram negócio jurídico oneroso, e não gratuito. A jurisprudência do STF (RE 618.710) firma que, nesses casos, o imposto devido é o ITBI (municipal) ou o IRPF (federal), não o ITCMD. Assim, a alternativa erra ao afirmar que o Estado pode instituir ITCMD sobre tais operações.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A taxa é um tributo vinculado ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. A emissão de passaporte é serviço de competência da União, exercido pelo Departamento de Polícia Federal (art. 21, XXII, CF – "executar os serviços de polícia ... aeroportuária e de fronteiras"). O Estado não pode criar taxa para custear serviço que não é de sua atribuição, pois isso violaria o princípio da legalidade e a repartição de competências. Somente a União poderia instituir tal taxa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF). O Estado pode, em tese, conceder isenção nas operações interestaduais e intermunicipais (sujeitas a ICMS). Contudo, a alternativa inclui "serviço de transporte municipais", que são os serviços de transporte dentro do município. Esses serviços são tributados pelo ISS (imposto municipal, art. 156, III, CF), e não pelo ICMS. O Estado não tem competência para conceder isenção de imposto municipal. Assim, a alternativa é incorreta por abranger situação alheia à competência estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (art. 150, VI, 'a' – imunidade recíproca). Essa imunidade alcança todos os bens e serviços vinculados às finalidades essenciais do ente público. A exceção prevista no art. 150, §3º é restrita a atividades econômicas regidas pelo direito privado (exploração de atividade econômica). Veículos da União, mesmo que não utilizados em finalidades essenciais, continuam imunes se não estiverem afetados a atividade econômica. A condição "desde que não utilizados em finalidades essenciais" é juridicamente insuficiente para afastar a imunidade. Portanto, o Estado não pode instituir e cobrar IPVA sobre veículos de propriedade da União.