A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:
ADefine-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
BConsidera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
CDefine-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
DA referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
EConsidera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
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GabaritoE — Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Lei Estadual nº 915/2005 – Definições do RPPS do Amapá
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a definição correta de cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstos na estrutura da Administração (direta e indireta), cometido a servidor aprovado em concurso público. As demais alternativas contêm erros conceituais típicos de legislação previdenciária estadual, como incluir cargos temporários na carreira, restringir segurados, atribuir contribuições a entidades complementares ou equiparar militares a civis.
A questão exige conhecimento das definições da Lei Estadual nº 915/2005. Como não dispomos do texto literal, a análise se apoia nos conceitos gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e no que usualmente é adotado pelas legislações estaduais.
Definição
Descrição Correta (Lei Estadual nº 915/2005)
Erro na Alternativa
Carreira (Alternativa A)
Sucessão de cargos efetivos estruturados em níveis e graus.
Inclui cargos temporários, que não integram carreira.
Segurado (Alternativa B)
Servidor titular de cargo efetivo ou militar; abrange órgãos dos 3 Poderes, MP, TC, autarquias e fundações.
Inclui cargo comissionado e restringe o âmbito aos 3 Poderes e MP, excluindo TC, autarquias e fundações.
Contribuições ordinárias (Alternativa C)
Recursos devidos pelo Estado e pelos segurados.
Atribui contribuições a entidades de Previdência Complementar.
Aplicação a militares (Alternativa D)
Militares possuem regime jurídico próprio, distinto dos servidores civis.
Equipara militares a servidores civis em igualdade de condições.
Cargo efetivo (Alternativa E)
Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido a servidor aprovado em concurso público.
Correta (reproduz a definição legal).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de carreira inclui "cargos efetivos ou temporários". No serviço público, carreira é formada exclusivamente por cargos efetivos, estruturados em classes e níveis. Cargos temporários (em comissão ou temporários) não integram carreira, pois são de provimento transitório e não seguem a progressão hierárquica típica. Portanto, o conceito está errado ao abranger cargos temporários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera como segurado "servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público". O erro está em: (a) incluir membro de cargo comissionado como segurado – no RPPS, segurados obrigatórios são os titulares de cargo efetivo e os militares; cargos comissionados não são segurados obrigatórios, salvo disposição específica; (b) restringir o âmbito aos órgãos dos três Poderes e MP, excluindo o Tribunal de Contas, autarquias e fundações públicas, que também integram a Administração do Estado e cujos servidores são segurados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Contribuições ordinárias" são definidas como recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar. As contribuições ordinárias do RPPS são devidas apenas pelo ente federativo (Estado) e pelos segurados ativos, inativos e pensionistas. As entidades de previdência complementar (como fundos de pensão) não contribuem para o RPPS; elas administram planos complementares voluntários. A inclusão dessas entidades é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se aplica "igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis". Os militares estaduais possuem regime próprio, distinto dos servidores civis, com regras específicas de previdência, remuneração e disciplina. A Lei nº 915/2005, que dispõe sobre o RPPS, normalmente não se aplica aos militares, que têm regime próprio (RPPM). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define cargo efetivo como "conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos". Essa definição está em consonância com o conceito jurídico de cargo efetivo: aquele criado por lei, provido por concurso público, inserido na estrutura da administração direta ou indireta, e que confere ao titular a condição de segurado obrigatório do RPPS. Abrange corretamente os órgãos e entidades.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre definições legais de RPPS, memorize que: (1) carreira é exclusiva de cargos efetivos; (2) segurados são ocupantes de cargo efetivo e militares, não comissionados; (3) contribuições ordinárias envolvem apenas ente e segurados; (4) militares têm regime próprio. Esses pontos são recorrentes em provas de tribunais e secretarias.