Direito Agrário · FCC · 2020 | Questão sqc-fc058738

Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária

Código: fc058738
Banca: FCC
Órgão: AL-AP
Ano: 2020

Cargo: Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.Está correto o que se afirma APENAS em

AII e IV.
BI e III.
CIII, IV e V.
DI, II e IV.
EII, III e V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Terra – Propriedade e exploração de imóveis rurais

Gabarito: alternativa A (Itens II e IV). A questão exige conhecimento literal do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964). Os itens II e IV reproduzem fielmente as definições legais de imóvel rural e minifúndio, enquanto I, III e V contêm desvios textuais que os tornam incorretos.

A banca cobra a redação exata dos artigos do Estatuto da Terra, especialmente as definições do art. 4º. Os principais erros são inversão de termos ("ou" no lugar de "e") e troca de expressões ("indiretamente" por "pessoalmente"; "normas" por "leis").

Critério	Item I (Função social)	Item II (Imóvel rural)	Item III (Propriedade familiar)	Item IV (Minifúndio)	Item V (Condomínio)
Base legal	Art. 2º, §1º, ET	Art. 4º, I, ET	Art. 4º, II, ET	Art. 4º, III, ET	Art. 5º, ET
Exigência	Requisitos cumulativos ("e")	Definição exata	Exploração direta e pessoal	Área inferior à propriedade familiar	Forma das "leis" em vigor
Redação do item	"ou" (alternativo)	Literal	"direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros"	Literal	"normas"
Correto?	❌	✅	❌	✅	❌

Item I — ❌ Incorreto

A redação do item I usa "ou" entre os requisitos da função social da propriedade rural, enquanto o art. 2º, §1º, do Estatuto da Terra exige que todos sejam cumpridos simultaneamente (conjunção "e"). A CF/88, art. 186, também adota a simultaneidade. Portanto, o item inverte o caráter cumulativo para alternativo, o que o torna errado.

Item II — ✅ Correto

Reproduz exatamente o art. 4º, I, do Estatuto da Terra:

"Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada."

Item III — ❌ Incorreto

A definição de propriedade familiar no art. 4º, II, do Estatuto da Terra exige exploração "direta e pessoalmente" pelo agricultor e sua família. O item III troca por "direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros", descaracterizando o conceito legal.

Item IV — ✅ Correto

Reflete o art. 4º, III, do Estatuto da Terra:

"Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar."

Item V — ❌ Incorreto

O art. 5º do Estatuto da Terra estabelece: "O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das leis em vigor." O item V substitui "leis" por "normas", o que foge à literalidade exigida pela banca.

Conclusão: Apenas os itens II e IV estão corretos, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra A

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