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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2020

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc058747
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,
  1. Adeve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
  2. Benseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
  3. Cpode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
  4. Ddemanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
  5. Edeve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, independentemente de demonstrar interesse direto ou justificar o pedido. O órgão deve processar e responder o pedido, salvo nas hipóteses legais de sigilo. Essa é a essência do princípio da transparência ativa e passiva.

1Quem pode pedir
Qualquer pessoa
Sem exigir interesse direto
Sem exigir motivação
2Processamento
Órgão que detém a informação
Não precisa ser Chefe do Executivo
Não exige procedimento formal
3Resposta
Deferido e prestado
Exceção: sigilo legal
Pedido de informação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Pedido de informação (LAI): Quem pode pedir (Qualquer pessoa, Sem exigir interesse direto, Sem exigir motivação); Processamento (Órgão que detém a informação, Não precisa ser Chefe do Executivo, Não exige procedimento formal); Resposta (Deferido e prestado, Exceção: sigilo legal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não exige que o pedido seja dirigido ao Chefe do Executivo. O pedido deve ser encaminhado ao órgão ou entidade que detém a informação, e não há previsão de indeferimento por falta de direcionamento à autoridade máxima. O erro é atribuir competência indevida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a administração possa instaurar procedimentos internos, a LAI não condiciona o processamento do pedido à instauração formal de um procedimento administrativo específico nem exige análise de "pertinência" do pedido, pois qualquer pedido deve ser aceito sem exigência de motivação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LAI veda expressamente que se exija do requerente a comprovação de interesse direto para obter informações. Qualquer pessoa, independentemente de vínculo com o objeto do pedido, tem legitimidade para solicitar informações públicas. Indeferir com base nessa exigência é ilegal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LAI proíbe que se exija motivação ou fundamentação para o pedido de informações. A informação não se torna sigilosa pela ausência de justificativa; o sigilo é definido por critérios legais objetivos. O erro é inverter a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A LAI consagra o direito de qualquer pessoa requerer informações públicas, vedando a exigência de motivação ou demonstração de interesse. O pedido deve ser deferido e as informações prestadas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

PEGA ESSA DICA!

Na LAI, o foco está na transparência. Memorize que o cidadão não precisa justificar o porquê do pedido — o ônus do sigilo é da administração. Em provas, desconfie sempre de alternativas que imponham exigências ao requerente, como comprovação de interesse ou motivação.

Gabarito: letra E

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