Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc058749
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que
  1. Avede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
  2. Bestabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
  3. Cestabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
  4. Dproíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
  5. Evede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências e Limites à Atuação Estadual

Gabarito: letra C. O STF firma jurisprudência no sentido de que os Estados podem impor requisitos de capacidade física para acesso a cargos públicos, desde que tais exigências guardem relação com as atribuições do cargo (princípio da razoabilidade). As demais alternativas invadem competência privativa da União ou violam direitos fundamentais, sendo inconstitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Proibir manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos efetivos fere a liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX). O STF entende que servidores públicos, no exercício da cidadania, podem se manifestar politicamente, desde que não haja conflito com o cargo. Lei estadual não pode impor restrição genérica e desproporcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelecer gratuidade para execução pública de obras musicais não prevista em lei federal invade a competência privativa da União para legislar sobre direito autoral (CF, art. 22, I). Apenas a União pode criar exceções aos direitos autorais. Lei estadual é inconstitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF confere aos Estados competência para organizar seus próprios servidores e cargos públicos (art. 25, §1º c/c art. 39). O STF admite a fixação de requisitos físicos para cargos que exijam esforço físico, desde que haja pertinência com as atribuições. A alternativa respeita o princípio da proporcionalidade e não invade competência federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Proibir veículos de imprensa de utilizar montagem ou recurso que ridicularize candidato durante período eleitoral invade a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (CF, art. 22, I) e viola a liberdade de imprensa (CF, art. 220). O STF protege a crítica política, salvo excessos configuradores de difamação, mas a proibição genérica é inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Proibir manifestações em favor da legalização de drogas em locais abertos ao público viola a liberdade de reunião (CF, art. 5º, XVI) e a liberdade de expressão. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que proíbem manifestações pacíficas sobre temas específicos, pois cabe à União legislar sobre drogas (art. 22, XIX) e a restrição deve ser excepcional, para garantir a ordem pública.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc058749