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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc058750
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;II. propaganda comercial.Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
  1. Aapenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
  2. Bapenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
  3. Cem ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
  4. Dna primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  5. Ena primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
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GabaritoE — na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências: Meio Ambiente e Propaganda Comercial

Gabarito: letra E. A proteção do meio ambiente e controle da poluição insere-se na competência legislativa concorrente (CF, art. 24, VI), permitindo aos Estados legislar supletivamente ou, na falta de lei federal sobre normas gerais, de forma plena. Já a propaganda comercial é matéria de competência privativa da União (CF, art. 22, XXIX), mas a própria Constituição admite que lei complementar federal autorize os Estados a legislar sobre questões específicas (art. 22, parágrafo único).

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXIX — propaganda comercial Parágrafo único — Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 24 — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... VI — florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição § 2º — A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º — Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Matéria

Competência na CF/88

Forma de atuação do Estado

I. Proteção do meio ambiente e controle da poluição

Concorrente (art. 24, VI)

Competência suplementar (art. 24, § 2º) ou, na falta de lei federal sobre normas gerais, competência legislativa plena (art. 24, § 3º)

II. Propaganda comercial

Privativa da União (art. 22, XXIX)

Somente se houver lei complementar federal autorizativa (art. 22, parágrafo único)

Competência legislativa
  • 1Concorrente (art. 24)
    • Meio ambiente (VI)
      • Suplementar (se há lei federal)
      • Plena (se inexiste lei federal)
  • 2Privativa da União (art. 22)
    • Propaganda comercial (XXIX)
      • Vedado ao Estado (regra)
      • Autorização por LC (parágrafo único)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a segunda matéria (propaganda comercial) é vedada ao Estado. Embora seja privativa da União, o parágrafo único do art. 22 permite expressamente a autorização por lei complementar. Portanto, não é vedada em caráter absoluto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte as competências: coloca a propaganda comercial como concorrente e o meio ambiente como privativo. Na verdade, o meio ambiente é concorrente (art. 24, VI) e a propaganda comercial é privativa (art. 22, XXIX).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que ambas as matérias exigem lei complementar autorizativa. O meio ambiente (art. 24, VI) não precisa de autorização, pois já é concorrente; a propaganda comercial (art. 22, XXIX) precisa, mas somente esta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte novamente: afirma que o meio ambiente depende de lei complementar (quando é concorrente) e que a propaganda comercial pode ser objeto de competência suplementar ou plena (quando é privativa). A ordem correta é o inverso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o regime: para o meio ambiente (art. 24, VI) o Estado exerce competência suplementar ou, na falta de normas gerais federais, competência plena (art. 24, §§ 2º e 3º). Para a propaganda comercial (art. 22, XXIX), só legisla se houver lei complementar federal autorizativa (art. 22, parágrafo único).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os regimes de competência. O candidato pode achar que propaganda comercial é concorrente (por ser um tema transversal) ou que meio ambiente é privativo. É essencial memorizar os incisos do art. 22 (privativos) e do art. 24 (concorrentes). Note que o inciso VI do art. 24 enumera expressamente "proteção do meio ambiente e controle da poluição".

Gabarito: letra E.

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