Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FCC 2020
Saúde Pública›Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
Código
fc058771
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
O Sistema Único de Saúde se constitui numa grande conquista para a população brasileira no campo do direito dos cidadãos e dever do Estado. Ao analisar a Política Estadual de Saúde é necessário verificar se ela cumpre seus princípios, dentre os quais se destaca
Aa integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Bo caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de baixa, média e alta complexidade, considerando as especificidades de cada território e os ditames legais.
Ca organização dos serviços públicos de modo a valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos.
Da competência da execução direta de ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, considerando que a esfera municipal, nessa área, atua em caráter complementar.
Ea competência exclusiva da esfera estadual na formação de consórcios administrativos intermunicipais, dada regionalização dos serviços.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios do SUS
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da integralidade, um dos pilares do SUS, conforme a Constituição Federal e a Lei 8.080/1990. A integralidade impõe que as ações e serviços de saúde sejam articulados e contínuos, abrangendo desde a prevenção até a cura, em todos os níveis de complexidade.
A questão cobra o conhecimento dos princípios doutrinários do SUS. A banca testa a capacidade de identificar a definição precisa de integralidade e de reconhecer os erros conceituais nas demais opções.
Princípio
Descrição Correta (SUS)
Descrição Incorreta (Alternativa)
Integralidade
Conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade.
(Alternativa A) — Correta.
Universalidade
Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
(Alternativa B) — Seletividade de acesso.
Não duplicidade
Organização para evitar duplicação de meios para fins idênticos.
(Alternativa C) — Valorização da duplicidade de meios.
Descentralização
Municipalização da execução dos serviços de saúde (município como principal executor).
(Alternativa D) — Município como executor complementar.
Regionalização
Formação de consórcios intermunicipais, com participação de todas as esferas.
(Alternativa E) — Competência exclusiva do estado para consórcios.
Princípios do SUS: Universalidade (Acesso a todos os cidadãos, Sem discriminação); Integralidade (Ações preventivas e curativas, Todos os níveis de complexidade); Equidade (Tratar desigualmente os desiguais, Reduzir desigualdades); Descentralização (Municipalização, Comando único em cada esfera); Participação social (Conselhos e conferências); Não duplicidade (Evitar duplicação de meios, Otimizar recursos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A integralidade é um dos princípios fundamentais do SUS. A assertiva reproduz fielmente o conceito: conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Está em consonância com o Art. 198 da Constituição Federal e com o Art. 7º, inciso II, da Lei 8.080/1990, que trata da integralidade de assistência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Política Estadual de Saúde deve ter "caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde". Isso contraria o princípio da universalidade, que garante acesso a todos os cidadãos, sem discriminação. O SUS é universal, não seletivo. A banca troca o princípio correto por seu oposto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição de "valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos" é oposta ao princípio da não duplicidade, previsto na Lei 8.080/1990 (Art. 7º, inciso IX). O SUS deve organizar-se para evitar duplicação de meios para fins idênticos, otimizando recursos. A alternativa inverte o comando legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a esfera municipal atua "em caráter complementar" na execução direta de ações de vigilância. Na verdade, a execução dos serviços de saúde é descentralizada, e o município é o principal executor das ações de atenção básica e vigilância, conforme a diretriz de municipalização. A atuação complementar cabe à esfera federal ou estadual em situações específicas, e não ao município. A banca inverte o polo da complementaridade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser competência "exclusiva da esfera estadual" a formação de consórcios administrativos intermunicipais. A formação de consórcios intermunicipais é uma iniciativa dos municípios, que podem se consorciar para a prestação regionalizada de serviços. A Lei 11.107/2005 disciplina os consórcios públicos e o estado pode participar, mas não há exclusividade. A regionalização no SUS é feita de forma pactuada entre os entes, com incentivo à cooperação, e não com imposição estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios: na alternativa B, troca universalidade por seletividade; na D, inverte o papel do município (que é o principal executor, e não complementar). Fique atento às palavras "seletividade", "duplicidade", "complementar" e "exclusiva" — elas geralmente indicam erro quando aplicadas aos princípios do SUS.