Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — FCC 2020

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
Código
fc058772
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a
  1. Amunicipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
  2. Bcriação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
  3. Cgarantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
  4. Dmanutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
  5. Egarantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política de Atendimento – ECA

Gabarito: letra D. A única alternativa que corresponde a uma diretriz expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, conforme Art. 88, IV, do ECA. As demais alternativas contêm erros como inversão de caráter do conselho, menção à centralização político-administrativa ou inclusão de remuneração não prevista.

A questão cobra o conhecimento das diretrizes da política de atendimento previstas no Art. 88 do ECA. São elas: municipalização do atendimento; criação de conselhos (nacional, estaduais e municipais) com caráter deliberativo e paritário; manutenção de fundos vinculados aos conselhos; integração operacional de órgãos; entre outras. Analisemos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prerrogativa da gestão é sempre da esfera estadual, o que contraria a diretriz de municipalização do atendimento (Art. 88, I). A descentralização político-administrativa é um princípio, e a gestão pode ser municipal, não exclusivamente estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o conselho estadual é órgão consultivo, mas o ECA o define como órgão deliberativo e controlador. Além disso, a composição prevista não inclui crianças e adolescentes como participantes (a participação é de representantes da sociedade civil e do poder público).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende a centralização político-administrativa, oposta à diretriz de descentralização (Art. 88, I). A garantia de recursos orçamentários é importante, mas o erro é a centralização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a diretriz do Art. 88, IV do ECA: "manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente". Portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prever remuneração para membros da sociedade civil nos conselhos não é diretriz do ECA; os conselheiros atuam sem remuneração (serviço público relevante).

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere termos como "consultivo" (alternativa B) e "centralização" (alternativa C) para testar se o candidato conhece o caráter deliberativo dos conselhos e o princípio da descentralização.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc058772