Legislação Federal · FCC · 2020 | Questão sqc-fc058777

Legislação FederalDecreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Código: fc058777
Banca: FCC
Órgão: AL-AP
Ano: 2020

Cargo: Analista Legislativo - Assistente Social

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Dessa forma, será avaliado se os objetivos preconizados estão sendo concretizados, dentre os quais garantir

Aàs comunidades tradicionais o acesso aos recursos tecnológicos modernos que possam contribuir para o seu desenvolvimento sustentável e, assim, deixem de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais para a sua reprodução física, cultural e econômica.
Be valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais.
Co acesso aos serviços de saúde de qualidade, a partir de suas necessidades e demandas, mas sem considerar as concepções e práticas da medicina tradicional, na medida em que tais práticas podem ferir princípios éticos atuais nos procedimentos na área da saúde.
Do apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, de forma a contribuir para a mudança do sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais.
Enos programas e ações de inclusão social, a igualdade de condições de acesso com os mesmos critérios para toda a população e não ter recortes diferenciados que podem se constituir em fatores de discriminação.

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GabaritoB — e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais.

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Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)

Gabarito: letra B. A PNPCT, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, tem como objetivo central garantir e valorizar as formas tradicionais de educação, fortalecer processos dialógicos e assegurar a participação e controle social nos processos educativos formais e não formais, em consonância com o desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade. Essa alternativa reflete o respeito à diversidade cultural e à autonomia das comunidades tradicionais.

A banca testa o conhecimento sobre os objetivos concretos da PNPCT, exigindo que o candidato identifique a afirmação que está alinhada com os princípios de valorização dos saberes tradicionais, participação social e desenvolvimento sustentável com identidade cultural.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as comunidades devem deixar de fazer uso dos recursos naturais e métodos tradicionais, substituindo-os por recursos tecnológicos modernos. Isso contraria a PNPCT, que busca justamente valorizar e preservar os modos de vida e os conhecimentos tradicionais, integrando-os com tecnologias apropriadas quando possível, mas nunca em substituição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em plena harmonia com o art. 3º, incisos do Decreto nº 6.040/2007, que estabelece entre seus objetivos: "valorizar as formas tradicionais de educação" e "fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e o controle social tanto nos processos de formação educativos formais, quanto nos não-formais". Ou seja, a PNPCT reconhece a educação diferenciada e o diálogo como bases para o desenvolvimento autônomo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe acesso a serviços de saúde sem considerar as concepções e práticas da medicina tradicional, sob o argumento de que poderiam ferir princípios éticos atuais. A PNPCT, ao contrário, defende a integração entre saberes tradicionais e científicos, respeitando as práticas de saúde tradicionais como parte do direito à diversidade cultural. Desconsiderá-las viola o princípio da participação e do respeito às especificidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere apoio à inclusão produtiva com tecnologias do agronegócio, visando mudar o sistema de organização social das comunidades. A PNPCT visa o desenvolvimento sustentável com base nas próprias formas de organização social, e não a imposição de modelos externos como o agronegócio, que pode desestruturar a cultura e o meio ambiente locais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que nos programas de inclusão social deve haver igualdade de condições sem recortes diferenciados, pois estes seriam fatores de discriminação. A PNPCT, entretanto, reconhece que as comunidades tradicionais necessitam de tratamento diferenciado para garantir a igualdade material, conforme o princípio da equidade. Ações afirmativas e recortes específicos são essenciais para superar desigualdades históricas e respeitar a diversidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere alternativas com conceitos que, isoladamente, parecem corretos (como inclusão produtiva ou igualdade), mas que na verdade contrariam o espírito da PNPCT. O candidato deve lembrar que a política valoriza as especificidades culturais e a autonomia das comunidades, rejeitando imposições externas ou homogeneização.

Gabarito: letra B.

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