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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2020

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
fc058783
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 imprime, nas políticas sociais, diretrizes que enunciam a descentralização, a participação e a universalização. Dentre essas diretrizes, a universalização de acesso aos serviços tem relação incontornável com a garantia do direito à saúde e suscita um debate da relação focalização/universalização. Sobre esse tema considere:I. Universalização como um princípio fundamental do Sistema Único de Saúde com base na Constituição Federal de 1988 onde se pode ler “A saúde é direito de todos e dever do Estado” e o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Esta diretriz respondeu à necessidade de romper com o paradigma histórico de seletividade e da atenção individual e vinculada à inserção dos trabalhadores no mercado formal.II. Focalização é entendida como ação de concentrar os recursos financeiros disponíveis em uma população definida com forte determinação do mercado e dos agentes governamentais e multilaterais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário.III. Para o caso de proposições como a saúde da população negra definida pela Política Nacional de Saúde Integral da População Negra − PNSIPN em 2009, pode se dizer que mesmo tendo foco nesse grupo social sua instituição tem como pressuposto promoção da equidade em saúde e se firma nos princípios e diretrizes da integralidade, equidade, universalidade.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Universalização e focalização no SUS

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). As três afirmativas estão corretas: a universalização é princípio constitucional do SUS (art. 196 da CF); a focalização é um conceito debatido na política social, com influência de organismos multilaterais; e a PNSIPN exemplifica ação focada que busca equidade sem romper com a universalidade.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz o teor do art. 196 da Constituição Federal e contextualiza a universalização como rompimento com o modelo seletivo anterior. O dispositivo é claro:

Art. 196CF/88

Art. 196 — "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

A afirmação está correta.

Item II — ✅ Correto

A focalização é entendida na literatura de políticas públicas como a concentração de recursos em grupos específicos, muitas vezes por imposição de organismos financeiros internacionais (Banco Mundial, FMI). Embora não haja dispositivo legal que a defina, o conceito é amplamente utilizado e a afirmativa reflete corretamente o debate teórico sobre focalização versus universalização. Não há erro.

Item III — ✅ Correto

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituída em 2009, é uma política focalizada que visa reduzir desigualdades raciais em saúde. A afirmativa está correta ao dizer que ela se fundamenta nos princípios da integralidade, equidade e universalidade do SUS, promovendo equidade sem abandonar a universalidade. Trata-se de um exemplo de ação afirmativa no âmbito do SUS.

Conclusão: Todos os itens estão corretos → gabarito letra E.

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