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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2020

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
fc058784
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Diante da necessidade de enfrentar o agravamento da pobreza, o Poder Executivo no Amapá, enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria um programa estadual de transferência de renda. Coube, ao assistente social, subsidiar a análise de mérito desse projeto. Para tanto, deve reconhecer
  1. Aque essa iniciativa não pode ser adotada, tendo por base a avaliação técnica realizada, em nível nacional, pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que indicou a inexistência de resultados positivos em torno da ampliação de proteção social quando gerida nessa instância federativa.
  2. Ba inadequação da tramitação do projeto nessa egrégia Casa de Leis, pelo fato de que um programa de transferência de renda não figuraria no escopo da proteção social estadual, por não estar previsto em nenhuma lei que regulamenta a seguridade não contributiva no Brasil.
  3. Ca tramitação desse projeto condicionada ao repasse fundo a fundo (do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual), na medida em que a legislação brasileira só autoriza o uso do erário público em nível federal para programas de transferência de renda e, neste caso, a autorização ficaria vinculada ao Bolsa Família.
  4. Da importância de implantação de programas dessa natureza, pois além de adotarem, de forma primaz, a concepção de que os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e condição de vulnerabilidade, ainda essa iniciativa estaria amparada pelas normativas que regulam a política de assistência social no que concerne à segurança de renda.
  5. Ea insipiência dessa iniciativa, considerando que as avaliações técnicas promovidas pelo governo federal em programas semelhantes, demonstraram que seus resultados provocaram acomodação das mulheres beneficiárias e, ainda, incentiva o aumento de número de filhos para a permanência no programa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a importância de implantação de programas dessa natureza, pois além de adotarem, de forma primaz, a concepção de que os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e condição de vulnerabilidade, ainda essa iniciativa estaria amparada pelas normativas que regulam a política de assistência social no que concerne à segurança de renda.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programas estaduais de transferência de renda na assistência social

Gabarito: letra D. O assistente social deve reconhecer a importância dos programas de transferência de renda, pois eles se fundamentam na concepção de que a pobreza não é responsabilidade individual, mas resultado de desigualdades estruturais, e estão amparados pelas normativas da assistência social (LOAS e PNAS) no âmbito da segurança de renda. As demais alternativas apresentam argumentos equivocados ou preconceituosos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa não pode ser adotada com base em avaliação do IPEA que indicou inexistência de resultados positivos. Não há hierarquia técnica que impeça um estado de criar seu próprio programa; a avaliação do IPEA é um instrumento de análise, não um veto. Além disso, a transferência de renda é uma estratégia amplamente reconhecida para o enfrentamento da pobreza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o programa de transferência de renda não está no escopo da proteção social estadual por falta de previsão legal. Na verdade, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelecem a segurança de renda como uma das garantias da assistência social, e os estados têm competência para implementar programas nessa área, de forma complementar à União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a tramitação ao repasse fundo a fundo e afirma que só a União pode ter programas de transferência de renda. A legislação brasileira não restringe a criação de programas estaduais de transferência de renda; estados podem instituí-los com recursos próprios, sem necessidade de vinculação ao Bolsa Família ou repasse fundo a fundo como condição para a tramitação do projeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao destacar a importância da implantação de programas dessa natureza, pois eles adotam a concepção de que os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e vulnerabilidade — princípio fundamental da política de assistência social. Além disso, a iniciativa está amparada pelas normativas que regulam a assistência social no que concerne à segurança de renda, como a LOAS e a PNAS, que preveem a transferência de renda como um direito socioassistencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa é insípida e que programas federais provocam acomodação das mulheres beneficiárias e incentivo ao aumento de filhos. Essa visão é preconceituosa e não se sustenta tecnicamente; o assistente social deve combater estereótipos e reconhecer os efeitos positivos dos programas de transferência de renda na redução da pobreza e na promoção da cidadania.

Gabarito: letra D.

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