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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2020

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
fc058791
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Foi solicitado ao assistente social um parecer quanto ao projeto de lei estadual que regulamenta a política de assistência social no Estado. O conteúdo instrutivo, no que concerne ao financiamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme o disposto na Norma Operacional Básica/2012, deve incluir:I. a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), mediante critérios estabelecidos pelo CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social); cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.II. o estímulo e apoio técnico e financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e do CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social).III. o apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e na organização: de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; na gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; e na implantação da vigilância socioassistencial.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Financiamento do SUAS segundo a NOB/SUAS 2012

Gabarito: letra E (I, II e III corretos). Os três itens descrevem corretamente as responsabilidades do estado no cofinanciamento e apoio ao SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O estado deve cofinanciar serviços, programas e benefícios eventuais via fundo a fundo, apoiar consórcios, garantir o funcionamento da CIB e CEAS, e prestar apoio técnico-financeiro aos municípios.

Item I — ✅ Correto

O estado destina recursos aos municípios para custeio de benefícios eventuais (art. 22 da LOAS) com critérios definidos pelo CEAS, e cofinancia serviços, programas, projetos e benefícios eventuais por transferência regular e automática na modalidade fundo a fundo, além do aprimoramento da gestão. Isso está em linha com a NOB/SUAS, que prevê o cofinanciamento estadual como parte do pacto federativo.

Item II — ✅ Correto

O estado deve estimular e apoiar técnica e financeiramente associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social, bem como garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do CEAS. Essas são atribuições previstas na NOB/SUAS para fortalecer a gestão descentralizada e participativa.

Item III — ✅ Correto

O estado presta apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e organização de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; na gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; e na implantação da vigilância socioassistencial. Essa é uma responsabilidade clara do ente estadual no SUAS.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

Gabarito: letra E.

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