Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2020
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- fc058792
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-AP
- Ano
- 2020
- Cargo
- Analista Legislativo - Assistente Social
Diante da agudeza da crise econômica e social que atinge o Brasil na atualidade, as Assembleias Legislativas, não podem e não devem desconsiderar essa realidade. O posicionamento do assistente social com vistas à manutenção do Estado Social, inaugurado na Constituição Federal de 1988, deve se pautar na
- Aanálise das expressões da questão social e dos sistemas de seguridade e proteção, reconhecendo a não imunidade do Estado Social diante das transformações sociais, assim como a necessidade de propor ampliação do sistema legal de garantia de direitos.
- Bcompreensão de que a proteção dos direitos fundamentais, no que concerne ao seu núcleo essencial em termos de dignidade, pode se constituir em bandeiras do Legislativo, mesmo que a sua concretização independa da segurança mínima legal e jurídica.
- Cimpossibilidade de ampliação concreta das garantias de direitos sociais na instância legislativa em tempos de crise do orçamento público, ficando, desse modo, a atribuição de legislar e ampliar a segurança legal dos direitos sociais proibida em função dos ditames da saúde financeira do Estado.
- Dcondição de assistente social, que é seu dever interpretar para o legislador a sustentação teórica do Serviço Social na perspectiva sistêmica, afim de que ele (deputado estadual) tenha condições de optar por um campo analítico que melhor desenhe o panorama da realidade social.
- Eatribuição legislativa que tem poder para vencer a crise econômica nessas circunstâncias sem fazer valer as regras de proibição de retrocesso. Desse modo, a qualquer tempo é possível e recomendável a proposição de leis restritivas de direitos sociais em nome da adequação do erário público.