Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FCC 2020

Serviço Social e o Estado Social: posicionamento do assistente social frente à crise

Gabarito: letra A. A atuação do assistente social na defesa do Estado Social inaugurado pela Constituição Federal de 1988 deve se pautar na análise crítica da realidade, reconhecendo a não imunidade do Estado Social às transformações sociais e propondo a ampliação do sistema legal de garantia de direitos, conforme os princípios do Código de Ética e as diretrizes da profissão.

A questão exige do candidato conhecimento sobre o compromisso ético-político do Serviço Social com a defesa intransigente dos direitos sociais, especialmente em contextos de crise econômica e social. O assistente social deve atuar na perspectiva de universalização e ampliação dos direitos, rejeitando qualquer postura que aceite retrocessos ou que subordine os direitos sociais a razões fiscais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta corretamente o posicionamento do assistente social: realizar uma análise das expressões da questão social e dos sistemas de seguridade e proteção, reconhecendo que o Estado Social não é imune às transformações sociais (ou seja, não é estático, mas precisa ser constantemente defendido e ampliado). Propõe a ampliação do sistema legal de garantia de direitos, o que está em consonância com o projeto ético-político do Serviço Social, que busca a efetivação e o avanço dos direitos sociais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a concretização dos direitos fundamentais independe da segurança mínima legal e jurídica. Isso é falso: a concretização de direitos exige segurança jurídica e legal, pois sem ela os direitos ficam sujeitos a arbitrariedades. Além disso, a proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais não pode ser tratada como mera "bandeira" do Legislativo, mas sim como dever do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, em tempos de crise do orçamento público, é impossível ampliar concretamente as garantias de direitos sociais, e que legislar sobre direitos sociais estaria proibido por ditames da saúde financeira do Estado. Essa visão é contrária ao princípio da proibição do retrocesso social e à própria lógica do Estado Social, que impõe ao Estado o dever de proteger e promover os direitos sociais mesmo — e especialmente — em momentos de crise. A alegação de "impossibilidade" é um discurso de austeridade que o Serviço Social combate.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz o papel do assistente social a "interpretar para o legislador a sustentação teórica do Serviço Social na perspectiva sistêmica", como se o profissional fosse um mero assessor teórico e o deputado o sujeito que "opta por um campo analítico". O assistente social não é um técnico neutro que fornece subsídios; ele é um profissional comprometido com a defesa dos direitos e com um projeto societário que visa a superação das desigualdades. Sua atuação junto ao Legislativo deve ser de pressão, advocacy e denúncia, e não de subordinação a escolhas políticas que podem ser contrárias aos direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a atribuição legislativa pode vencer a crise sem fazer valer as regras de proibição de retrocesso, e que é possível e recomendável propor leis restritivas de direitos sociais em nome do erário público. Isso é frontalmente oposto ao que defende o Serviço Social. O princípio da proibição do retrocesso impede que o Estado desconstitua direitos sociais já conquistados, salvo em situações excepcionais e com compensações. A crise econômica não pode ser pretexto para suprimir direitos; ao contrário, exige-se a ampliação da proteção social.

Gabarito: letra A.