Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra E. A LOA deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido, e não pelo resultado obtido com a alienação, conforme os princípios de contabilidade pública e o tratamento dado às receitas de capital. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais e legais.
A questão testa o conhecimento sobre o conteúdo e os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA). A CF/88, em seu art. 165, §8º, estabelece que a LOA "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa", com exceções para créditos suplementares e operações de crédito. Além disso, a LOA é uma lei única para o ente (princípio da unidade), e as receitas devem ser registradas pelo valor bruto, sem deduções.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LOA não pode conter dispositivo que regula a instituição e funcionamento de fundos, pois isso é matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A criação e o funcionamento de fundos devem ser tratados em lei específica. O art. 165, §8º, da CF veda expressamente tais dispositivos, salvo as exceções previstas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LOA é una para o ente federativo, abrangendo todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário). Não há três leis orçamentárias distintas; o art. 165, §5º, da CF determina que a LOA compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, mas tudo em um único documento legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LOA não pode conter dispositivo que garanta aplicação mínima de receita do IPVA em ações de urbanismo, pois isso seria vinculação de receita criada por lei ordinária sem previsão constitucional. A CF já estabelece vinculações específicas (saúde, educação), e a LOA não pode inovar nesse aspecto, sob pena de conter matéria estranha ao seu objeto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As operações de crédito, independentemente do prazo de vencimento, são receitas de capital e devem ser computadas no total das receitas orçamentárias. O art. 12, §2º, da LRF limita o montante dessas operações ao das despesas de capital, mas não autoriza sua exclusão. Excluí-las violaria o princípio da totalidade e a transparência fiscal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A receita decorrente de alienação de bens é classificada como receita de capital. No registro orçamentário, deve ser computada pelo valor total e bruto da alienação, ou seja, o valor efetivamente recebido, e não pelo resultado (ganho líquido) apurado contabilmente. Esse tratamento decorre do princípio da universalidade e das normas de contabilidade pública, que exigem o registro pelo valor integral, sem deduções de custos ou perdas.
Gabarito: letra E.