Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2020
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fc058909
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Contador
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
Aestabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
Bser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Cconter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
Destabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
Eestabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
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GabaritoD — estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra D. Conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal, o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para as relativas a programas de duração continuada. As demais alternativas descrevem funções próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Instrumento
Conteúdo principal
Fundamento
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada
CF, art. 165, §1º
LDO
Orientações para a LOA, metas fiscais (primário/nominal), avaliação de resultados
CF, art. 165, §2º; LRF, art. 4º
LOA
Orçamento anual, demonstrativo de benefícios tributários/creditícios
CF, art. 165, §5º e §6º
Alternativa A — ❌ Incorreta
Estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais é função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF, art. 165, §2º), não do PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O demonstrativo regionalizado do efeito de benefícios financeiros, tributários e creditícios é exigido para o projeto de lei orçamentária (CF, art. 165, §6º), não para o PPA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO (LRF, art. 4º, §1º), não o PPA.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §1º da CF, o PPA estabelece metas para as despesas relativas a programas de duração continuada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários são conteúdo da LDO (LRF, art. 4º, I, "e"), não do PPA.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)