Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc058944
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas
A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
  1. Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
  2. Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
  3. Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
  4. Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
  5. Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas Estadual (Constituição do Amapá)

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a competência do Tribunal de Contas para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, que devem ser cumpridos sob pena de responsabilidade, em conformidade com o modelo federal (CF, art. 71) e as atribuições típicas do controle externo. As demais alternativas contêm erros quanto à possibilidade de sustação, poder de negar aplicação de lei, autonomia financeira e processo de escolha dos conselheiros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o Tribunal "não pode sustar a execução do ato impugnado". Na verdade, o art. 71, X, da CF prevê que, se não atendido o prazo, o Tribunal susta o ato e comunica às Casas Legislativas. Além disso, a comunicação deve ser ao Legislativo, não ao Ministério Público.

Art. 71, XCF/88

Art. 71, X — "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas não tem competência para "negar a aplicação de lei" por inconstitucionalidade; essa é função do Poder Judiciário. O TC pode apenas representar ao Poder competente (CF, art. 71, XI). O prazo de 60 dias e a propositura de arguição de inconstitucionalidade não são atribuições típicas do TC.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o TC "não tem autonomia financeira". Na verdade, o TCU, e por extensão os TCEs, possuem autonomia administrativa e financeira (CF, art. 73). A falta de autonomia é um erro grave.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O processo de escolha dos conselheiros não é feito pelo Governador com aprovação do Tribunal de Justiça. Conforme o modelo federal (CF, art. 73, §2º), parte é escolhida pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa, parte pela própria Assembleia. A aprovação do TJ não está prevista.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente as atribuições do TC: editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios no âmbito do controle externo, com força vinculante para as administrações sob pena de responsabilidade. Isso está em consonância com o art. 71 da CF e com a função de controle externo.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fc058944