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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2020

PedagogiaLegislação da Educação
Código
fc059029
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Pedagogo
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é formado por recursos tributários arrecadados em estados e municípios, com complemento de 10% da União.Criado em 2006 e previsto para se encerrar em 2020, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tem por objetivo tornar o Fundeb permanente.A percepção, hoje, é de que, mesmo que o Fundeb não seja suficiente para os saltos pretendidos na educação pública brasileira, seu término pode decretar o fechamento de milhares de escolas.(Adaptado de: https://www.hojeemdia.com.br)Considerando o que se afirma no texto e o funcionamento do Fundeb no financiamento da educação,
  1. Ao encerramento do Fundeb garante maior eficiência para a educação nos estados e municípios.
  2. Ba permanência do Fundeb estará vinculada ao fechamento de milhares de escolas e sua privatização.
  3. Cos valores arrecadados pelos estados e municípios limitam o financiamento da educação nessas instâncias.
  4. Da arrecadação de tributos varia de acordo com o custo por aluno nos estados e municípios.
  5. Ea vinculação constitucional de recursos se apresenta como um instrumento para a garantia do direito à educação.
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GabaritoE — a vinculação constitucional de recursos se apresenta como um instrumento para a garantia do direito à educação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e vinculação constitucional

Gabarito: letra E. O Fundeb é um instrumento de vinculação constitucional de recursos para a educação básica, previsto no art. 212-A da Constituição Federal, e funciona como garantia do direito à educação, assegurando financiamento mínimo por meio da arrecadação de impostos estaduais e municipais e complementação da União. As demais alternativas distorcem ou contradizem o papel do Fundeb.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C pode soar verdadeira, pois os recursos arrecadados realmente impõem limites, mas ela ignora que o Fundeb existe justamente para mitigar essa limitação por meio da redistribuição e da complementação da União. A banca espera que o candidato identifique o Fundeb como mecanismo de vinculação e garantia de direito, e não como mero reflexo da arrecadação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o encerramento do Fundeb garante maior eficiência para a educação. Contraria o texto, que aponta que o término pode decretar o fechamento de milhares de escolas. O Fundeb é essencial para o financiamento da educação básica; sua extinção traria desorganização e redução de recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permanência do Fundeb não está vinculada ao fechamento de escolas ou à privatização. Pelo contrário, o Fundeb existe para manter e desenvolver a educação pública, com valorização dos profissionais. A afirmação não encontra respaldo no texto nem na legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora os valores arrecadados por estados e municípios influenciem o financiamento, a afirmação ignora que o Fundeb é justamente um mecanismo de redistribuição e complementação (inclusive com recursos da União) para reduzir desigualdades. A lógica do Fundeb é superar as limitações locais, não se limitar a elas. Portanto, a frase é enganosa e incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A arrecadação de tributos não varia de acordo com o custo por aluno. A arrecadação depende da atividade econômica e da base tributária de cada ente. Já a distribuição dos recursos do Fundeb considera o número de matrículas e as ponderações por etapa/modalidade (custo por aluno), mas isso não significa que a arrecadação varie com o custo. A relação está invertida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Fundeb é expressão da vinculação constitucional de recursos para a educação (art. 212-A da CF). Essa vinculação assegura que um percentual mínimo da arrecadação tributária seja aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino, configurando instrumento fundamental para a garantia do direito à educação básica pública e de qualidade. A alternativa capta exatamente esse papel.

Gabarito: letra E

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