Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2020
Pedagogia›Legislação da Educação
Código
fc059037
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Pedagogo
Uma professora comunica ao diretor que um de seus alunos tem vindo à escola com marcas corporais de castigo físico e que a criança reportou passar por maus tratos. Frente a isso, a escola deve, obrigatoriamente,
Acomunicar à delegacia de polícia da localidade, para prisão imediata dos responsáveis.
Bcomunicar à diretoria de ensino da localidade, que tomará providências cabíveis, uma vez que é responsável pela supervisão da escola.
Cchamar os pais ou responsáveis pelo aluno, inicialmente, para conversar e procurar resolver o caso sem a necessidade de acionar outros órgãos.
Dcomunicar à vara da infância e juventude, que abrirá inquérito para apurar o caso.
Ecomunicar ao conselho tutelar da localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — comunicar ao conselho tutelar da localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comunicação de Maus-Tratos – Dever da Escola
Gabarito: letra E. A escola, ao tomar conhecimento de maus-tratos contra aluno, deve obrigatoriamente comunicar o fato ao Conselho Tutelar, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa é a primeira providência legal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
A questão testa o conhecimento do procedimento correto previsto no ECA para casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Maus-tratos contra criança/adolescente
1Dever da escola (ECA, art. 13)
Comunicar ao Conselho Tutelar
Sem prejuízo de outras providências
2Órgãos NÃO competentes (1ª providência)
Delegacia de polícia
Diretoria de ensino
Vara da Infância e Juventude
Resolução interna com os pais
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Comunicar à delegacia de polícia para prisão imediata dos responsáveis. A delegacia não é o primeiro órgão a ser acionado nesse contexto, e a prisão imediata não é a medida prevista em lei. O ECA estabelece a comunicação ao Conselho Tutelar como providência inicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Comunicar à diretoria de ensino da localidade. A diretoria de ensino não tem competência para apurar casos de maus-tratos nem é o órgão previsto no ECA para essa finalidade. A supervisão escolar não substitui o Conselho Tutelar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Chamar os pais ou responsáveis para conversar e resolver o caso sem acionar outros órgãos. Essa conduta pode colocar a criança em risco e não é a obrigação legal da escola. O ECA impõe a comunicação ao Conselho Tutelar, independentemente de tentativa de resolução interna.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Comunicar à vara da infância e juventude. A vara da infância e juventude é órgão do Poder Judiciário e atua em processos judiciais. A comunicação imediata de maus-tratos deve ser feita ao Conselho Tutelar, que é o órgão administrativo competente para adotar medidas de proteção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Comunicar ao conselho tutelar da localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Essa é a obrigação expressa no ECA (art. 13): "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." A escola deve agir de imediato, garantindo a proteção do aluno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece o órgão competente. Muitos confundem o Conselho Tutelar com a delegacia ou a Vara da Infância. Lembre-se: o Conselho Tutelar é o primeiro a ser acionado para medidas de proteção; a autoridade policial e o Judiciário atuam em momentos posteriores, se necessário.