Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2020
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc059073
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:I. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;II. representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;III. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a
AI II III
BI II III
CI II III
DI II III
EI II III
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GabaritoE — I II III
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Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e Advocacia Pública
Gabarito: letra E. A questão exige a correta identificação das competências constitucionais do Ministério Público (MP) e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. A defesa judicial dos interesses indígenas (I) e a promoção de ações de inconstitucionalidade ou representação para intervenção (III) são funções institucionais do MP (CF, art. 129, IV e V), enquanto a representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas (II) competem aos Procuradores dos Estados e do DF (CF, art. 132).
Análise das funções
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas: Esta é uma função clássica do Ministério Público, prevista expressamente no rol de suas atribuições institucionais.
Art. 129CF/88
Art. 129 — "São funções institucionais do Ministério Público" V — "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas"
Representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas: Esta atribuição é privativa da Advocacia Pública estadual (Procuradores dos Estados e do DF), sendo, inclusive, vedada ao Ministério Público, conforme o art. 129, IX, da CF.
Art. 132CF/88
Art. 132 — "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas"
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados: Também é função institucional do Ministério Público, conforme o art. 129, IV, da CF.
Art. 129CF/88
Art. 129 — "São funções institucionais do Ministério Público" IV — "promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição"
Conclusão
Relacionando as funções aos órgãos:
I (Indígenas) → Ministério Público
II (Representação/Consultoria dos Estados) → Procuradorias dos Estados e do DF
III (ADI/Intervenção) → Ministério Público
A sequência correta é: Ministério Público — Procuradorias dos Estados e do DF — Ministério Público. Esta configuração corresponde exatamente à letra E.
Funções Essenciais à Justiça
1Ministério Público (art. 129)
Defender direitos indígenas (V)
Ação de inconstitucionalidade (IV)
Representação para intervenção (IV)
2Advocacia Pública (art. 132)
Representação judicial das unidades federadas
Consultoria jurídica das unidades federadas
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NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se que o Ministério Público é o "fiscal da ordem jurídica" e defensor de interesses sociais (como os indígenas), enquanto a Advocacia Pública é o "advogado do ente federativo" (União, Estados, DF, Municípios), cuidando de sua representação judicial e consultoria interna.
