Direito Constitucional · FCC · 2020 | Questão sqc-fc059078

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc059078
Banca: FCC
Órgão: AL-AP
Ano: 2020

Cargo: Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

Asomente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
Bsomente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
Creferidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
Dreferidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
Ea lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

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GabaritoC — referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.

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Fixação de subsídios de agentes políticos estaduais

Gabarito: letra C. A Constituição Federal determina que tanto os subsídios dos Deputados Estaduais (art. 27, §2º) quanto os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado (art. 28, §2º) devem ser fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Portanto, ambas as leis serão compatíveis com a CF desde que tenham origem na iniciativa da Assembleia Legislativa, como afirma a alternativa C.

A banca testa o conhecimento sobre a iniciativa legislativa para a fixação de subsídios dos agentes políticos estaduais, matéria que foi uniformizada pela Emenda Constitucional 19/1998. Antes da EC 19/98, havia divergência, mas atualmente os dois dispositivos constitucionais são claros: a iniciativa é privativa da Assembleia Legislativa.

Agente Político	Fundamento Constitucional	Iniciativa Legislativa	Forma Normativa
Governador, Vice-Governador e Secretários Estaduais	Art. 28, §2º, CF	Assembleia Legislativa	Lei
Deputados Estaduais	Art. 27, §2º, CF	Assembleia Legislativa	Lei

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei do Poder Executivo é incompatível e que a matéria deveria ser regulada por decreto do Chefe do Executivo. Erro: a Constituição exige lei formal para fixação de subsídios (arts. 27, §2º e 28, §2º), e não decreto. Além disso, a iniciativa não é do Governador, mas da Assembleia Legislativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a lei dos Deputados Estaduais é incompatível e que a fixação deveria ser por resolução da Casa Legislativa. Erro: a Constituição expressamente determina lei para fixação dos subsídios dos deputados estaduais (art. 27, §2º), e não resolução. A iniciativa é da Assembleia, mas a forma é lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Tanto o art. 27, §2º (deputados estaduais) quanto o art. 28, §2º (governador, vice-governador e secretários) estabelecem que a fixação será por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa. Logo, se ambas as leis forem propostas pela Assembleia, são compatíveis com a CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas devem ser de iniciativa do Governador do Estado. Erro: a iniciativa não é do Governador; é da Assembleia Legislativa para ambos os casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei do Poder Executivo deve ser de iniciativa do Governador e a dos Deputados de iniciativa da Assembleia. Erro: ambas são de iniciativa da Assembleia Legislativa, conforme os arts. 27, §2º e 28, §2º da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que cada Poder teria a iniciativa para fixar os subsídios de seus próprios membros (Executivo para seus agentes, Legislativo para os deputados). No entanto, a EC 19/98 unificou a iniciativa: a Assembleia Legislativa é a única competente para iniciar o processo de lei que fixa subsídios de todos os agentes políticos estaduais. Cuidado para não confundir com a regra federal (Presidente da República e Congresso Nacional) ou com a situação anterior à emenda.

Gabarito: letra C.

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