Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Julgamento de contas

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque distingue adequadamente a competência do TCE: as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais (administradores responsáveis) são julgadas pelo Tribunal, enquanto as contas dos Prefeitos são apenas apreciadas mediante parecer prévio, conforme o modelo da Constituição Federal e reproduzido nas Constituições Estaduais.

A questão exige o conhecimento de que o TCE julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Chefe do Executivo (Governador e Prefeitos), que são objeto de parecer prévio. O prazo para elaboração do parecer é de 60 dias, mas a alternativa D menciona "dentro do exercício em que as contas forem prestadas", que é a regra temporal aplicável ao julgamento das contas municipais na Constituição do Amapá (art. 71, II c/c art. 75).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa limita-se a "aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário". Embora o TCE julgue essas contas (CF, art. 71, II), a competência não se restringe a esse grupo; também abrange os administradores em geral. Além disso, o prazo "dentro do exercício em que as contas forem prestadas" não é o usual – o correto é que o julgamento ocorra após a prestação, não necessariamente no mesmo exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município". O TCE não julga contas de empresas ou consórcios diretamente; ele julga as contas dos administradores dessas entidades. O prazo de 60 dias é típico do parecer prévio (apreciação), não do julgamento. A redação confunde competência de fiscalização com julgamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a alternativa descreva corretamente que o TCE julga as contas dos administradores e apenas aprecia (mediante parecer prévio) as do Governador e Prefeitos, ela erra ao afirmar que essa apreciação ocorre "no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento" para ambos. O prazo de 60 dias é para o parecer prévio do Chefe do Executivo (Governador e, por simetria, Prefeitos), mas não se aplica ao julgamento dos demais administradores. Além disso, a alternativa não menciona a Mesa Diretora das Câmaras, que é expressamente citada na alternativa D como objeto de julgamento, indicando que o examinador considerou que o TCE julga essas contas – e a alternativa C não faz essa distinção específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que compete ao TCE julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais (órgão administrativo municipal), mas não as dos Prefeitos, que são apenas apreciadas mediante parecer prévio. O prazo mencionado "dentro do exercício em que as contas forem prestadas" está em conformidade com a Constituição do Amapá, que estabelece esse período para o julgamento das contas municipais. Dessa forma, a alternativa reproduz fielmente a competência do TCE, distinguindo julgamento (para administradores) de apreciação (para Chefes do Executivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o TCE julga as contas dos administradores de fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público municipal, mas não as mantidas pelo Estado, que seriam apreciadas juntamente com as do Governador. Na verdade, o TCE julga as contas de todos os administradores de entidades estaduais e municipais, incluindo fundações. As contas do Governador são apreciadas separadamente, não em conjunto. Há também menção incorreta ao prazo de 60 dias para a apreciação.

Gabarito: letra D.