Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc059080
Banca
FCC
Órgão
AL-AP
Ano
2020
Cargo
Analista Legislativo - Técnico Legislativo
Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
Adependerá apenas de lei complementar estadual.
Bdeverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
Cdependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
Ddependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
Eé descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.
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GabaritoA — dependerá apenas de lei complementar estadual.
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Região metropolitana na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A instituição de região metropolitana, conforme a Constituição Federal, depende apenas de lei complementar estadual (art. 25, §3º). Não há exigência de plebiscito ou aprovação das Câmaras Municipais – esses requisitos existem para a criação de municípios (art. 18, §4º), não para regiões metropolitanas.
A banca explora a confusão comum entre o procedimento de criação de municípios e o de instituição de regiões metropolitanas. Enquanto a criação de municípios exige lei estadual, consulta plebiscitária e estudos de viabilidade, a criação de regiões metropolitanas é ato exclusivo do Estado, por lei complementar, sem qualquer participação direta das populações ou câmaras municipais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal, no art. 25, §3º, estabelece que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. O ato é de competência exclusiva do Estado, não exigindo qualquer outra formalidade além da lei complementar estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O plebiscito não é exigido para a criação de regiões metropolitanas. O art. 18, §4º da CF prevê plebiscito apenas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Para regiões metropolitanas, o instrumento é lei complementar estadual, sem consulta prévia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Idem à alternativa B. Não há previsão de plebiscito para regiões metropolitanas. A exigência de estudos de viabilidade e plebiscito é própria do processo de criação de municípios, não de regiões metropolitanas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores não é requisito constitucional para a instituição de regiões metropolitanas. A competência é exclusiva do Estado, que a exerce por lei complementar, sem necessidade de anuência dos municípios envolvidos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmar que a execução de funções públicas de interesse comum não está compreendida no escopo de uma região metropolitana contraria o próprio texto constitucional. O art. 25, §3º expressamente inclui a execução das funções públicas de interesse comum como um dos objetivos da região metropolitana.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o procedimento de criação de municípios (art. 18, §4º) com o de regiões metropolitanas (art. 25, §3º). O candidato que memoriza a exigência de plebiscito para municípios pode erroneamente estendê-la às regiões metropolitanas. Lembre-se: para região metropolitana, apenas lei complementar estadual.