Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2020

Sessões da Assembleia Legislativa do Amapá – Regimento Interno

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente as sessões ordinárias deliberativas, com periodicidade e horário fixos (terças, quartas e quintas-feiras, às 09h30), conforme previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá. As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais ou terminológicos ao definir outros tipos de sessão.

A questão exige conhecimento da classificação das sessões legislativas no âmbito estadual. Embora o contexto fornecido não reproduza o Regimento Interno do Amapá, a análise pode ser feita a partir dos conceitos gerais de sessões legislativas, com base na Constituição Federal e em normas estaduais similares, que informam a estrutura típica dos trabalhos parlamentares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define as sessões extraordinárias como "realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais". Na prática, sessões extraordinárias são convocadas para deliberar sobre matérias urgentes ou de interesse público relevante (CF, art. 57, §6º e §7º), e não para celebrações. Essas últimas, quando existem, são geralmente chamadas de sessões solenes ou comemorativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as sessões não deliberativas são "as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias". O conceito de sessão não deliberativa está ligado à ausência de votação ou deliberação (ex.: sessões preparatórias), e não ao horário. A alteração de dia/horário caracteriza sessão extraordinária ou convocação especial, mas não define a natureza "não deliberativa".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define sessões preparatórias como "as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa". Embora as sessões preparatórias ocorram no início de cada legislatura (CF, art. 57, §4º), a instalação solene é feita em sessão inaugural ou de abertura, não necessariamente preparatória. As preparatórias visam à posse e eleição da Mesa, enquanto a instalação dos trabalhos anuais é ato administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata das sessões inaugurais como "as que precedem à instalação dos trabalhos na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura". O termo "inaugural" é atípico na nomenclatura regimental; a primeira sessão de cada legislatura é a "sessão preparatória" (CF, art. 57, §4º), e as demais sessões legislativas anuais são ordinárias. A menção à "Terceira Sessão" não encontra respaldo no modelo federal, que prevê apenas duas sessões por ano (2/2 a 17/7 e 1/8 a 22/12).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve as sessões ordinárias deliberativas como as realizadas uma vez por dia, em dias específicos (terças, quartas e quintas-feiras), às 09h30, em qualquer Sessão Legislativa. Essa definição é típica dos regimentos internos das assembleias legislativas, que fixam periodicidade e horário para as reuniões ordinárias. A alternativa está de acordo com o padrão observado em diversos estados e com a literalidade do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá (não disponível no contexto, mas corroborado pelo gabarito oficial).

Gabarito: letra E.